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Presidência
da República |
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Presidência
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LEI Nº 3.151, DE 24 DE MAIO DE 1957.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.700.000,00 para pagamento de aluguéis correspondentes à ocupação da Casa da Itália pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil. |
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado abrir, pelo Ministério da Educação è Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.700.000,00 (dez mi1hões e setecentos mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de aluguéis correspondentes à ocupação da Casa da Itália pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil, de julho de 1955 até 31 de dezembro de 1955.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de maio de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KuBITSCHEK
Clovis Salgado
José Maria Alkmim.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.195
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