LEI N^o 2.532, DE 5 DE JULHO DE 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a auxiliar o Estado do Rio Grande do Sul, com a importância de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), que será empregada pela Superintendência do Ensino Profissional da Secretaria de Educação, do mesmo Estado, em obras e instalações em suas Escolas Técnicas e Industriais.

Art. 2º O auxilio de que trata o artigo anterior será entregue em três parcelas anuais de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e mediante prévia assinatura de acôrdo.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento da parcela relativa ao corrente ano, nos têrmos do art. 2º desta Lei.

Art. 4º O Orçamento Geral da União consignará, nos anos de 1956 e 1957, o crédito necessário ao pagamento das duas restantes parcelas do auxílio de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João café filho

Cândido Motta Filho

J. M. Whitaker

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1955

*