LEI N^o 1.927, DE 31 DE JULHO DE 1953.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para reforma e renovação dos móveis do Palácio Tiradentes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 31 de julho de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1953

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