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O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei número 1.765, de 18 de dezembro de 1952, são extensivos, no que lhes fôr aplicável, aos servidores das Secretarias do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal Militar e seus serviços auxiliares, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus serviços auxiliares, aos dos Juízes de Menores e de Acidentes no Trabalho e Júri dos Crimes contra a Economia Popular, no Distrito Federal, e aos serventuários da Justiça que percebam do Tesouro Nacional, no Distrito Federal e Territórios Federais.

Art. 2º A modificação do quadro de pessoal, a alteração de valores de símbolos, classes ou padrões de vencimentos ou a reestruturação de funcionários, nas Secretarias e serviços auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário, será sempre feita em lei mediante proposta do Tribunal.

Art. 3º É aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$6.406.200,00 (seis milhões, quatrocentos e seis mil e duzentos cruzeiros), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação 4 - Assistência e Previdência Social, Subconsignação 60 - Salário-família, do Orçamento Geral da União, anexo 26 (Lei número 1.757, de 10 de dezembro de 1952), assim distribuído:

		Cr$
	03 - Justiça Militar
01	Superior Tribunal Militar...........................................................................	203.600
02	Auditorias...............................................................................................	611.600
	04 - Justiça Eleitoral
01	Tribunal Superior Eleitoral........................................................................	165.000
02	Tribunais Regionais Eleitorais..................................................................	2.370.000
	05 - Justiça do Trabalho
01	Tribunal Superior do Trabalho ..................................................................	250.000
02	Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento........	1.325.200
	06 - Justiça do Distrito Federal
61	Tribunal de Justiça..................................................................................	1.480.800
	Total......................................................................................................	6.406.200

Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$37.055.510,00 (trinta e sete milhões, cinquenta e cinco mil e quinhentos e dez cruzeiros) para atender às despesas com a execução da presente Lei, relativas aos exercícios de 1952 e 1953, assim discriminadas:

	Abono de emergência
		Cr$
	03 - Justiça Militar
01	Superior Tribunal Militar...........................................................................	1.099.020
02	Auditorias...............................................................................................	1.937.520
	04 - Justiça Eleitoral
01	Tribunal Superior Eleitoral........................................................................	1.263.360
02	Tribunais Regionais Eleitorais...................................................................	13.018.830
	05 - Justiça do Trabalho
01	Tribunal Superior do Trabalho...................................................................	1.693.800
02	Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento........	7.366.320
	06 - Justiça do Distrito Federal
01	Tribunal de Justiça..................................................................................	10.140.910
	Total......................................................................................................	36.519.760
	Salário-família
	03 - Justiça Militar
01	Superior Tribunal Militar...........................................................................	17.000
02	Auditorias...............................................................................................	51.000
	04 - Justiça Eleitoral
01	Tribunal Superior Eleitoral........................................................................	13.750
02	Tribunais Regionais Eleitorais...................................................................	197.500
	05 - Justiça do Trabalho
01	Tribunal Superior do Trabalho...................................................................	22.500
02	Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento........	110.600
	06 - Justiça do Distrito Federal
01	Tribunal de Justiça..................................................................................	123.400
	Total......................................................................................................	535.750

Art. 5º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas da União os créditos necessários até a importância de Cr$5.606.090,00 (cinco milhões, seiscentos e seis mil e noventa cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.