O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70 parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º São isentas do pagamento da taxa a que se referem as Leis nºs. 156, de 27 de novembro de 1947, e 1.383, de 13 de junho de 1951, as remessas de fundos para pagamentos de adubos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola.

Art. 2º Para terem direito, aos benefícios constantes desta Lei, deverão os importadores comprovar o registro de seus produtos no Ministério da Agricultura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 15 de maio de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1953

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