LEI N^o 1.683, DE 1º DE OUTUBRO DE 1952.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 – (cinco milhões de cruzeiros) – para regularizar despesas de pessoal na Estrada de Ferro de Goiás.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 1º de outubro de 1952.

JOÃO Café Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1952

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