L1599

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É restabelecida a Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Estado de São Paulo, voltando a ser de sua competência tôdas as atribuições delegadas ao Govêrno do referido Estado pelo Decreto-lei nº 9.480, de 18 de julho de 1946.

Art. 2º A Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Estado de São Paulo, compõe-se dos seguintes órgãos:

Art. 3º São criados no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os cargos e funções gratificadas constantes das tabelas anexas, bem como alteradas as carreiras mencionadas nas referidas tabelas.

Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), para atender a tôdas as despesas de pessoal da Delegacia Regional do Trabalho, no Estado de São Paulo.

Art. 5º É também o Poder Executivo autorizado a abrir ao referido Ministério o crédito especial até a importância de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), para atender a tôdas as despesas de instalação e funcionamento (material, serviços e encargos e eventuais), da Delegacia Regional do Trabalho, no Estado de São Paulo, inclusive aquisição de bens imóveis.

Art. 6º Para ocorrer ao pagamento de despesa com a movimentação (diária ou ajuda de custo) de servidores de qualquer repartição e Ministério, a fim de atender aos serviços de emergência da Delegacia Regional, a que se refere esta Lei, até que se normalize a sua lotação, é o Poder Executivo autorizado ainda a abrir ao aludido Ministério o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Parágrafo único. O pessoal a que se refere êste artigo retornará às suas repartições, desde que seja dispensável a sua colaboração naquela Delegacia, à medida que forem sendo providos os cargos constantes das tabelas anexas.

Art. 7º Os créditos a que se refere a presente Lei serão aplicados por adiantamento na forma do artigo 267 do Regulamento Geral do Código de Contabilidade Pública da União.

Art. 8º Os créditos a que se referem os Arts. 4º, 5º e 6º desta Lei serão automàticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de São Paulo, à disposição do Delegado Regional do Trabalho no aludido Estado.

Art. 9º Enquanto não fôr definitivamente instalada a Delegacia Regional, as atribuições respectivas continuarão sendo exercidas pelo Interventor designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 10. É o Poder Executivo autorizado a readmitir, nos cargos anteriormente exercidos ou em cargos equivalentes, os funcionários federais que optaram pelo serviço público estadual nos têrmos do art. 3º do Decreto-lei nº 9.480, de 18 de julho de 1946.

§ 2º Os atuais fiscais do trabalho terão os seus títulos de nomeação apostilados ex-officio pelo órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

§ 3º A reclassificação dos servidores de que trata o § 1º, dêste artigo, será efetuada dentro de trinta dias, a contar do encerramento do prazo estipulado ao Art. 12, § 2º, desta Lei, pela Divisão do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, observando-se o critério da antiguidade na classe, no Ministério do Trabalho e no serviço público federal, contada a antiguidade de classe a partir da data da primeira nomeação, havida por fôrça do citado Decreto-lei nº 8.475, de 27 de dezembro de 1945.

Art. 11. Para obtenção do benefício deverão os interessados requerer sua concessão ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio por intermédio da Delegacia Regional dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da presente Lei.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata êste artigo serão encaminhados, dentro de 30 (trinta) dias, à assinatura presidencial, os Decretos de nomeação de todos os servidores estaduais que optaram pelo serviço público federal e dos beneficiados pelo Decreto-lei nº 8.475, de 27 de dezembro de 1945, ainda não nomeados.

Art. 12. Serão nomeados, em caráter efetivo mediante concurso de títulos que será realizado dentro de 90 (noventa) dias, a contar daquêle em que entrar esta Lei em vigor, os atuais inspetores interinos do trabalho e médicos interinos do trabalho que exerçam áquele cargo em condições satisfatórias.

§ 1º Poderão concorrer, em idênticas condições, ao concurso de títulos, os atuais funcionários do Ministério do Trabalho, que tenham exercido, em caráter interino, durante cinco anos, o cargo de Inspetor do Trabalho.

§ 2º A aplicação do dispôsto no presente artigo não poderá prejudicar direitos já anteriormente adquiridos por funcionários beneficiados pelo Decreto-lei nº 8.475, de 27 de dezembro de 1945.

Art. 13. Os cargos de assistente jurídico, padrão O, serão providos mediante concurso de títulos, tendo preferência absoluta os servidores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 14. Os servidores que forem readmitidos de acôrdo com o artigo 10, contarão para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal.

Art. 15. Dentro de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá o regulamento da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

TABELAS A QUE SE REFERE O ART. 3º DESTA LEI

QUADRO PERMANENTE
SITUAÇÃO ATUAL																SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Nº de cargos	Carreira ou cargos			Classe ou padrão			Exced.		Vagos			Quad.			Nº de cargos			Carreira ou cargos					Classe ou padrão			Exced.		Vagos			Obs.
																		Cargo isolado de provimento em comissão
															1			Delegado Regional de Trabalho (São Paulo) .......					CC-4			1		-
																		Cargo isolado de provimento efetivo
				-			-		-			-			3			Assistente jurídico ...........					O			-		3			-
	Escriturário																	Escriturário
140	...........................			G			-		-						165			......................................					G			-		25
220	...........................			F			-		-						270			......................................					F			-		50
220	...........................			E			-		-						295			......................................					E			-		75			75
580															730													150			75
	Guarda-livros																	Guarda-livros
3	...........................			G			-		-						3			......................................					G			-		-
6	...........................			F			-		-						6			......................................					F			-		-
10	...........................			E			-		-						16			......................................					E			-		-			6
19															25																6
QUADRO PERMANENTE
SITUAÇÃO ATUAL																SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Nº de cargos	Carreira ou cargos			Classe ou padrão			Exced.		Vagos			Quad.			Nº de cargos			Carreira ou cargos					Classe ou padrão			Exced.		Vagos			Obs.
	Engenheiro																	Engenheiro
1	...........................			O			-		-						2			....................................					O			-		1
1	...........................			N			-		-						3			....................................					N			-		1
1	...........................			M			-		-						4			....................................					M			-		2
2	...........................			L			-		-						5			....................................					L			-		3
3	...........................			K			-		-						6			....................................					K			-		3			9
8															20													10			9
	Dactiloscopista																	Dactiloscopista
3	...........................			L			-		-						3			....................................					L			-		-
3	...........................			K			-		-						4			....................................					K			-		1
5	...........................			J			-		-						7			....................................					J			-		2
7	...........................			I			-		-						10			....................................					I			-		3			6
9	...........................			H			-		-						13			....................................					H			-		4			_
27															37													10			6
	Dactiloscopista Auxiliar																	Dactiloscopista Auxiliar
7	...........................			G			-		7						27			....................................					G			-		27
15	...........................			F			-		15						40			....................................					F			-		40
28	...........................			E			-		9			22			58			....................................					E			-		39			67
50															125													106			67
	Contador																	Contador
1	...........................			M			-		-						1			....................................					M			-		-
2	...........................			L			-		-						2			....................................					L			-		-
2	...........................			K			-		-						2			....................................					K			-		-
3	...........................			J			-		-						3			....................................					J			-		-
3	...........................			I			-		-						3			....................................					I			-		-
3	...........................			H			3		-						8			....................................					H			-		2
14							3								19
	Dactilógrafo																	Dactilógrafo
30	...........................			F			-		-						40			....................................					F			-		10
70	...........................			E			-		-						85			....................................					E			-		15
80	...........................			D			-		-						105			....................................					D			-		25
180															230													50
QUADRO PERMANENTE
SITUAÇÃO ATUAL																	SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Nº de cargos	Carreira ou cargo			Classe ou pad.	Exced.			Vagos			Prov.			Obs.			Nº de cargos			Carreira ou cargo		Classe ou pad.		Exced.			Vagos			Prov.			Quad.
																				Inspetor do Trabalho
																	50			.................		M		-			50			-
4	Inspetor do Trabalho .			L	-			3			-			Q.P.			ù
6	Fiscal do Trabalho			L	-			-			-			Q.S.			û 60			.................		L		-			53			-
9	Inspetor do Trabalho .			K	-			8			-			Q.P.			ù 70			.................		K		-			62			-
9	Fiscal do Trabalho			K	-			-			-			Q.S.			û
14	Inspetor do Trabalho .			J	-			13			-			Q.P.			ù
7	Fiscal do Trabalho			J	-			1			-			Q.S.			ú 100			.................		J		-			93			-
19	Inspetor do Trabalho .			I	-			19			-			Q.P.			û
12	Fiscal do Trabalho			I	-			1			-			Q.S.			ù
24	Inspetor do Trabalho .			H	-			-			45			Q.P.			ú
37	Fiscal do Trabalho			H	-			26			-			Q.S.			ú 175			.................		I		-			105			258
24	Fiscal do Trabalho			G	-			12			-			Q.S.			ú
19	Fiscal do Trabalho			F	-			8			-			Q.S.			ú
12	Fiscal do Trabalho			E	-			11			-			Q.S.			û ___										___			___
194																	455										358			258
OBSERVAÇÃO - Os cargos provisórios serão suprimidos à medida que forem sendo providos os vagos das classes superiores. O total de cargos providos na carreira não poderá ser superior a 455.
QUADRO PERMANENTE
SITUAÇÃO ATUAL																SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos		Carreira ou cargo	Classe ou padrão			Exc.				Vagos			Quadro			Número de cargos			Carreira ou cargo		Classe ou padrão				Exc.				Vagos			Obs.
		Oficial Administrativo:																	Oficial Administrativo:
12		......................	M			-				-			-			15			........................		M				-				3
18		......................	L			-				-			-			22			........................		L				-				4
35		......................	K			-				-			-			40			........................		K				-				5
45		......................	J			-				-			-			51			........................		J				-				6
55		......................	I			-				-			-			62			........................		I				-				7
60		......................	H			-				-			-			68			........................		H				-				8			25
225																258													33			25
		Médico:																	Médico:
1		......................	O			-				-			-			1			........................		O				-				-			-
2		......................	N			-				-			-			2			........................		N				-				-			-
2		......................	M			-				-			-			3			........................		M				-				1			-
2		......................	L			-				-			-			4			........................		L				-				2			-
3		......................	K			-				-			-			5			........................		K				-				2			3
10																15													5			3
		Médico de trabalho:																	Médico de trabalho:
3		......................	O			-				-			-			4			........................		O				-				1			-
3		......................	N			-				-			-			5			........................		N				-				2			-
4		......................	M			-				-			-			7			........................		M				-				3			-
5		......................	L			-				-			-			8			........................		L				-				3			-
7		......................	K			8				-			-			16			........................		K				-				1			8
22						8										40													10			8
		Almoxarife:																	Almoxarife:
1		......................	K			-				-						1			........................		K				-				-
1		......................	J			-				-						1			........................		J				-				-
1		......................	I			-				-						1			........................		I				-				-
1		......................	H			-				-						1			........................		H				-				-
1		......................	G			-				-						2			.......................		G				-				-
5																6													1
		Arquivista:																	Arquivista:
-		......................	I			3				-						-			........................		I				3				-
1		......................	H			-				-						1			........................		H				-				-
3		......................	G			-				-						3			........................		G				-				-
5		......................	F			-				-						5			........................		F				-				-
9		......................	E			-				-						14			.......................		E				-				5
18						3										23									3				5
QUADRO PERMANENTE
SITUAÇÃO ATUAL																SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos		Carreira ou cargo	Classe ou padrão			Exc.				Vagos			Quadro			Número de cargos			Carreira ou cargo		Classe ou padrão				Exc.				Vagos			Obs.
																			Funções gratificadas:
-		.............	-			-				-			-			6			Diretores de Serviço ................		FG-2				-				-
-		.............	-			-				-			-			10			Chefes de Serviço Regional ..............		FG-3				-				-
-		.............	-			-				-			-			1			Secretário de Delegado .............		FG-3				-				-
-		.............	-			-				-			-			4			Auxiliares de Delegado .............		FG-5				-				-
-		.............	-			-				-			-			6			Secretários de Diretor de Serviço .		FG-6				-				-
-		.............	-			-				-			-			6			Auxiliares de Diretor de Serviço		FG-6				-				-
-		.............	-			-				-			-			30			Encarregados de Pôsto ...........		FG-5				-				-
																63