L1337

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, na forma da tabela, a que se refere o art. 9º da presente Lei, compreendendo cargos isolados, de provimento efetivo, cargos de carreira e função gratificada.

Art. 2º Serão aproveitados nos cargos da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, os funcionários dos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Inferiores, lotados na mesma Secretaria até 31 de dezembro de 1949, e os extranumerários que estejam prestando serviços a Procuradora Geral.

§ 1º O aproveitamento será feito em cargo equivalente ou superior, podendo ser recusado pelo interessado.

§ 2º Serão aproveitados na função de Oficial Judiciário os dois Escreventes encarregados do serviço de Justiça Gratuita e ora em exercício na Procuradora.

Art. 3º São extintos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal os cargos de funcionários que forem aproveitados na forma do artigo anterior e seus parágrafos.

Parágrafo único. Os funcionários, que não forem aproveitados com a presente Lei, serão apresentados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 4º Os cargos na Secretária da Procuradoria Geral serão providos pelo Presidente da República, mediante proposta do Procurador Geral, encaminhada por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 5º As promoções serão feitas pelo critério alternado de antiguidade e merecimento, na forma da legislação vigente.

Art. 6º Os funcionários da Secretaria da Procuradora Geral terão direito a 30 dias de férias anuais, mediante escala organizada pelo Secretário e devidamente aprovada pelo Procurador Geral.

Art. 7º Os Sub-Procuradores do Distrito Federal perceberão gratificação correspondente ao símbolo FG 3.

Número de cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou padrão
	Cargos de Carreira
1	Oficial Judiciário ..........................................................................................	N
2	Oficial Judiciário ..........................................................................................	M
3	Oficial Judiciário ..........................................................................................	L
4	Oficial Judiciário ..........................................................................................	K
1	Auxiliar Judiciário ........................................................................................	J
2	Auxiliar Judiciário ........................................................................................	I
3	Auxiliar Judiciário ........................................................................................	H
2	Dactilógrafo ................................................................................................	I
2	Dactilógrafo ................................................................................................	H
4	Dactilógrafo ................................................................................................	G
1	Servente .....................................................................................................	E
1	Servente .....................................................................................................	D
1	Servente .....................................................................................................	C
	Função Gratificada
1	Secretário do Procurador Geral FG-5

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.