LEI N^o 411, DE 26 DE MARÇO DE 1937.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Executivo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, desde já, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de mil e vinte e oito contos, trezentos e setenta e tres mil e setecentos réis (1.028:373$700), correspondente à renda apurada no período de outubro a dezembro, inclusive, de 1934, e em todo o exercício de 1935, com a arrecadação da taxa de 4% cobrada, adicionalmente, em 1934, sôbre todos os artigos da classe 18 da antiga Tarifa Alfandegária, e em 1935 sôbre os artigos da classe 2 da atual Tarifa, afim de ser aplicado no pagamento dos auxílios relativos aos mesmos períodos às empresas de fiação de sêda nacional legalmente habilitadas (3%) e à Inspetoria de Sericicultura, de Barbacena (1 %), deduzidas as despesas de fiscalização, conforme disposição constante do decreto n. 17.247, de 17 de março de 1926.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de março de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica

Getulio Vargas

Odilon Braga.

Arthur de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.1937.