LEI N^o 127, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1935.

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Justiça, o crédito de tres mil novecentos o dois contos e seiscentos mil réis (3.902:600$000), para pagamento de subsidio aos Deputados e Senadores, e de material das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, suplementar ás verbas da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934, assim discriminadas:

Art. 5º – Verba IV – Câmara dos Deputados

– Consignaqão I – Subconsignação – subsidio fixo......................................................................................................................................2.565:000$000

Subsidiovariavel...........................................................................................................................................................................................870:000$000

3.435:000$000

Art. 5º – Verba V – Senado Federal – Subsidio, ajuda de custo e representação – Subsidio fixo de 21 Senadores...............................................182:700$000

Subsidio variavel (diarias) 60:900$000

243:600$000

Soma (para subsidios)................................................................................................................................................................................3.678:600$000

Art. 5º – Verba V – Senado Federal – Consignação, Material – II – de Consumo :

2. Objetos de expediente..................................................................................................................................................................................5:000$000

III – Despesas diversas :

8. Despesas da Portaria 5:000$000

9. Serviços extraordinarios da Secretaria 5 :000$000

10. Eventuaes................................................................................................................................................................................................10:000$000

12 Publicações na Imprensa Nacional. 15:000$000

40:000$000

Art. 5º – Verba IV – Camara dos Deputados – Consignação, Material – Sub-consignação II – de consumo :

N. II – Objetos de expediente..........................................................................................................................................................................15:000$000

N. VI – Força, luz, gaz e telephones................................................................................................................................................................20:000$000

Sub-consignação III:

Despesas diversas :

N. IX – Eventuaes...........................................................................................................................................................................................36:000$000

N. Xl – Serviços extraordinarias da Secrataria 25.000$000

N. XII – Impressão e publicação dos documentos parlamentares ........................................................................................................................12:000$000

N. XIII – Impressão e publicação dos debates na Imprensa Nacional 76:000$000 184:000$000

Soma (para material)

Soma global .............................................................................................................................................................................................3.902:600$000

Art. 2º Para o pagamento das despesas decorrentes do presente crédito suplementar, o Governo fica autorizado a fazer as operações de crédito que forem necessárias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio da Janeiro, 6 de dezembro de 1935, 114º da Independência e 47º da República.

Getulio Vargas.

Vicente Ráo.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1935