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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 44, DE 25 DE ABRIL DE 1935.
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Autoriza o Governo a adquirir a chacara encravada no predio onde está installada a Estação Experimental de Lages. |
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo autorizado a adquirir, por compra, a chacara pertencente a Aguinaldo José de Souza, encravada na propriedade da União, onde se acha installada a Estação Experimental de Criação de Lages, no Estado de Santa Catharina.
Paragraho unico. Para ocorrer ao pagamento do preço de aquisição poderá o Governo dispender até a quantia de cinco contos de réis, por conta da verba nona do artigo 12, da lei orçamentaria de 1935.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 1935, 114º da Independência o 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Odilon Braga.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1935
