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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 402, DE 4 DE MARÇO DE 1937.
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Altera o decreto n. 11.842, de 29 dezembro de 1915, com relação aos premios de depositos publicos |
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1º Os depositarios publicos, a que se referem os decretos ns. 24.601, de 6 de julho de 1934, e 24.230, de 12 de maio de 1934, perceberão os seguintes emolumentos:
1% sobre o valor dos bens, até 1.000:000$000;
Mais 1/2% do que exceder de 1.000:000$000;
5% sobre o rendimento liquido dos bens depositados, até 500:000$000, e mais 3% sobre a renda excedente deste limite.
Art. 2º Nos executivos fiscaes, quando não houver prova de valor dos bens depositados e a fazenda não decahir, os depositarios receberão os seguintes emolumentos:
a) nas causas até o valor de............................................ 100$000 - 10$000
b) nas causas até o valor de.............................................500$000 - 15$000
c) nas causas até o valor de..........................................1:000$000 - 20$000
d) nas causas de valor superior a.................................. 1:000$000 - 3%
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de março de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.
GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1937
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