DECRETO Nº 2.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Considerando o disposto na Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e no Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, promulgados pelo Decreto n^o 99.280, de 6 de junho de 1990;

Considerando a disponibilidade de tecnologias alternativas para todos os usos das SDO, exceto aquelas classificadas pelo Protocolo de Montreal como de "uso essencial";

Considerando a importância de o Governo Federal também contribuir de maneira efetiva para a proteção da camada de ozônio, estimulando os diversos segmentos usuários e a sociedade em geral a substituir o mais rápido possível o consumo das SDO;

D E C R E T A :

Art. 1º  É vedada a aquisição, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, discriminadas no Anexo deste Decreto.

Parágrafo único.  Excluem-se do disposto no caput deste artigo os produtos ou equipamentos considerados de usos essenciais, como medicamentos e equipamentos de uso médico e hospitalar, bem como serviços de manutenção de equipamentos e sistemas de refrigeração.

Art. 2º  Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional terão o prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para o cumprimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único.  O prazo a que se refere o caput deste artigo só incidirá sobre os usos e as aplicações das SDO constantes do art. 4^o, inciso III, da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n^o 13, de 13 de dezembro de 1995, e sobre todos os usos como solventes, observado o prazo de até 1^o de janeiro de 1999, nos termos da Resolução CONAMA n^o 229, de 20 de agosto de 1997.

consignatárias referidas nos incisos III e VI do art. 2º;

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

A N E X O

CFC-11 Triclorofluormetano

CFC-12 Diclorodifluormetano

CFC-13 Clorotrifluormetano

CFC-111 Pentaclorofluoretano

CFC-112 Tetraclorodifluoretano

CFC-113 Triclorotrifluoretano

CFC-114 Diclorotetrafluoretano

CFC-115 Cloropentafluoretano

CFC-211 Heptaclorofluorpropano

CFC-212 Hexaclorodifluorpropano

CFC-213 Pentaclorotrifluorpropano

CFC-214 Tetraclorotetrafluorpropano

CFC-215 Tricloropentafluorpropano

CFC-216 Diclorohexafluorpropano

CFC-217 Cloroheptafluorpropano

HALON 1211 Bromoclorodifluormetano

HALON 1301 Bromotrifluormetano

HALON 2402 Dibromotetrafluoretano

CCl₄ Tetracloreto de Carbono

C₂H₃Cl₃ 1,1,1 Tricloroetano (Metil Clorofórmio)