O PRESIDENTE DO CONSELHO DOS MINISTROS, usando da sua atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição, e atendendo ao que consta no Processo M.J.N.I. 46.453, de 1960,

    Decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes, com sede no Estado da Guanabara.

    Brasília, em 30 de agôsto 1962; 141º da Independência e 74º da República.

francisco Brochado da Rocha
Cândido de Oliveira Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.1962