DECRETO N^o 3.635, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1^o  A remuneração pelos serviços de arrecadação de contribuições e pagamentos de benefícios prestados pela rede bancária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá observar os seguintes valores unitários máximos:

I - arrecadação de contribuições:

a) R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos), por documento de arrecadação quitado em guichê de caixa;

b) R$ 0,60 (sessenta centavos), por documento de arrecadação, quitado por processo automatizado de auto-atendimento;

II - pagamentos de benefícios:

a) R$ 1,07 (um real e sete centavos), por benefício pago por meio de cartão magnético;

b) R$ 0,30 (trinta centavos), por benefício pago mediante crédito em conta corrente bancária;

c) R$ 0,74 (setenta e quatro centavos), por benefício pago em guichê de caixa, mediante recibo;

d) R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos), por pagamentos eventuais de benefícios, denominados Pagamentos Alternativos de Benefícios -  PAB;

e) R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos), por pagamento de benefício efetuado em agências especiais, assim reconhecidas conforme critérios definidos pelo INSS.

Parágrafo único.  A tarifa de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo será aplicada a, no mínimo, dez por cento do total de pagamentos de benefícios efetuados.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.969, de 26 de fevereiro de 1999.

Brasília, 18 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2000