Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.478, DE 22 DE MAIO DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 3.601, de 2000
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Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.140, de 16 de agosto de 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1o  Fica prorrogado, até 30 de setembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o  Revoga-se o Decreto no 3.391, de 23 de março de 2000.

Brasília, 22 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2000