DECRETO Nº 3.348 DE 27 DE JANEIRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.096, de 25 de junho de 1999.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Revoga-se o Decreto n^o 3.315, de 30 de dezembro de 1999.

Brasília, 27de janeiro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.2000.