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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.309, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.

Revoga o Decreto no 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica revogado o Decreto no 2.096, de 17 de dezembro de 1996.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares