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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.563, DE 27 DE ABRIL DE 1998.
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Revogado
pelo Decreto nº 2.729, de 1998 Texto para impressão |
Dispõe sobre a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o que dispõem os arts. 9º e 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art 1º A atualização cadastral dos
aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo da União, a que se refere o Decreto nº 2.251, de 12 de
junho de 1997, iniciar-se-á, excepcionalmente no exercício de 1998, no dia 12 de junho.
Parágrafo
único. Os aposentados e pensionistas aniversariantes nos meses de janeiro, fevereiro,
março, abril e maio ficam dispensados da atualização cadastral de que trata este
artigo, no exercício de 1998.
Art.
2º O caput do art. 2º do Decreto nº 2.251, de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Nos casos de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção do aposentado ou pensionista, devidamente comprovados, será admitida a atualização cadastral mediante procuração.” (NR)
Art 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 1998; 177º da Independência e
110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Claudia Maria Costin
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1998
