DECRETO Nº 4.644, DE 24 DE MARÇO DE 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n^o 10.438, de 26 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o O parágrafo único do art. 3^o e o § 2^o do art. 40 do Decreto n^o 4.541, de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o  ........................................................................

Parágrafo único. Os valores econômicos a serem inicialmente utilizados na CDE serão divulgados dentro de cento e oitenta dias, da data de publicação deste Decreto, e os valores econômicos a serem utilizados no PROINFA serão divulgados com, pelo menos, trinta dias de antecedência em relação a cada Chamada Pública." (NR)

"Art. 40.  .........................................................................

........................................................................................................

§ 2^o  O Ministério de Minas e Energia editará, em até cento e oitenta dias, da publicação deste Decreto, o manual de instruções para enquadramento na CDE e sua correspondente operacionalização." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.3.2003

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