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Presidência
da República |
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Presidência
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DECRETO Nº 4.203, DE 19 DE ABRIL DE 2002.
| Revogado pelo Decreto nº 4.242, de 2002 |
Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória no 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1o da Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de outubro de 2001. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 32, de 18 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogada por mais trinta dias, a partir da zero hora do dia 23 de abril de 2002, a autorização de que tratam o art. 1o da Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de outubro de 2001.
Art. 2o Para efeito da assunção de que trata o art. 1o, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Medida Provisória no 32, de 18 de fevereiro de 2002, e no Decreto no 3.053, de 5 de outubro de 2001.
Art. 3o Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogado o Decreto no 4.171, de 21 de março de 2002.
Brasília, 19 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Amaury Guilherme Bier
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.2002
