DECRETO Nº 3.928, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 20 de dezembro de 1982, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica n^o 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, o qual foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n^o 88.419, de 20 de junho de 1983;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 31 de maio de 200l, em Montevidéu, o Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai;

        DECRETA:

        Art. 1^o Fica promulgado, para todos os efeitos, o Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto.

        Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz felipe de Seixas Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 20.9.2001

Acordo de Complementação Econômica n^o 2 celebrado entre
a República Federativa do Brasil
e a República Oriental do Uruguai

Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional

        Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

Convêm em

        Artigo 1^o A República Federativa do Brasil outorga à República Oriental do Uruguai, para o período de 1º de junho de 2001 até 30 de junho de 2001, uma quota de um mil e oitenta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADI/SH 87.02, 87.03 e 87.04, para qualquer categoria.

        Artigo 2^o A República Oriental do Uruguai outorga à República Federativa do Brasil, para o período de 1º de junho de 2001 até 30 de junho de 2001, uma quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADI/SH 87.03 e 87.04, para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total.

        Artigo 3^o As unidades de veículos automotores, constantes das quotas outorgadas pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai nos Vigésimo Sétimo, Vigésimo Oitavo, Vigésimo Nono, Trigésimo, Trigésimo Primeiro, Trigésimo Segundo, Trigésimo Terceiro, Trigésimo Quinto, Trigésimo Sétimo, Trigésimo Nono, Quadragésimo Primeiro e Quadragésimo Terceiro Protocolos Adicionais, que não foram utilizadas no período de 1^o de janeiro de 2000 até 31 de maio de 2001, poderão ser aproveitadas no período de 1^o de junho de 2001 até 30 de junho de 2001, sem prejuízo das quotas estabelecidas nos Artigos 1^o e 2^o do presente Protocolo.

        Artigo 4^o Fixar como norma de origem 60/40% para os modelos em produção e 55/45% para os novos modelos.

        Artigo 5^o A porcentagem de peças de origem regional aplicável aos modelos em produção, segundo o Artigo 4º do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE N^o 2, será de 25%.

        Artigo 6^o O presente Protocolo vigora desde 1^o de junho de 2001 até 30 de junho de 2001.

        A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

        Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil
Afonso José Sena Cardoso

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai
Elbio Rosselli Frieri