Acordo sobre Quarentena Vegetal entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Popular da China
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Popular da China

        (doravante denominados “Partes Contratantes”),

        Com a finalidade de efetivamente evitar a introdução de enfermidades, pragas e ervas daninhas sujeitas a quarentena (daqui em diante referidas como “pragas de quarentena”) no território de qualquer das Partes Contratantes, para proteger a produção agrícola, para promover o desenvolvimento do comércio de plantas e produtos vegetais, e para reforçar a cooperação no domínio da quarentena vegetal entre os dois países, por meio deste,

        As Partes Contratantes concordam em:

        a) tomar todas as medidas necessárias para evitar a introdução de pragas sujeitas a quarentena no território da outra Parte Contratante através do comércio de plantas ou produtos vegetais, ou por qualquer outro meio;

        b) notificar-se mutuamente no que diz respeito à distribuição e aos controles de pragas sujeitas a quarentena e a nova ocorrência de pragas no território da Parte Contratante, em documento escrito;

        c) intercambiar, em dia, os documentos da legislação atualizada, dos regulamentos e demais normas relativas a pragas sujeitas a quarentena, tais como a lista das pragas sujeitas a quarentena publicada por cada Governo e requerimentos para importação de plantas sujeitas a quarentena.

        d) intercambiar os resultados de pesquisa científica e técnica, o material científico e manter cooperação em pesquisa científica na área da quarentena vegetal, por meio de visitas mútuas de especialistas;

        e) se necessário, a assistência científica e técnica na área da quarentena vegetal poderá ser mutuamente fornecida, e

        1. As Partes Contratantes concordam que, quando plantas e produtos vegetais forem ser exportados para a outra Parte, os Certificados Fitossanitários emitidos pelos serviços oficiais de quarentena vegetal do país exportador devem ser anexados e escritos na língua oficial e em inglês, certificando que as plantas e produtos vegetais estão livres de pragas sujeitas a quarentena, no que diz respeito ao país importador, e atendem aos requisitos de quarentena vegetal do país importador.

        2. O país importador terá o direito de inspecionar as plantas e produtos vegetais importados, e de tomar as medidas necessárias de quarentena. Entretanto, as medidas de quarentena deverão basear-se em suficiente evidência científica e o país importador deverá informar o departamento de quarentena do país exportador, tão logo possível, de que as medidas de quarentena foram tomadas pelo país importador.

        3. As plantas e produtos vegetais a serem exportadas deverão estar livres de terra.

        1. Passageiros oriundos de qualquer das Partes Contratantes que carreguem plantas e produtos vegetais para dentro do território da outra Parte Contratante, por quaisquer meios, deverão declará-los, por iniciativa própria, ao serviço de quarentena vegetal no porto de entrada.

        1. Os materiais de embalagem de bens exportados deverão estar livres de pragas sujeitas a quarentena. O uso de palha de arroz, folhas, casca de árvore ou outras partes de produtos agrícolas ou florestais deverá ser evitado. Se materiais tais como palha de arroz forem utilizados, deverão atender aos requisitos de quarentena vegetal do país importador.

        1. Os departamentos encarregados do Acordo são o Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal (DDIV) da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, do lado brasileiro, e a Administração de Quarentena Animal e Vegetal do Ministério da Agricultura da República Popular da China do lado chinês.

        1. Todas as atividades relativas ao Acordo deverão estar em sintoma com a legislação e os regulamentos de quarentena vegetal de ambas as Partes Contratantes.

        O Acordo entrará em vigor a partir do 30º (trigésimo) dia após terem as Partes Contratantes completado seus respectivos procedimentos internos e notificado uma a outra, por via diplomática. O Acordo terá vigência por 5 (cinco) anos. O Acordo será prorrogado automaticamente por mais 5 (cinco) anos sucessivos, desde que nenhuma das Partes Contratantes notifique a outra Parte Contratante, por via diplomática, sua decisão de não renová-lo 6 (seis) meses antes do término da vigência do Acordo.