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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.399, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995.

Revogado pelo Decreto nº 4.535, de 2002

Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Medida Provisória n° 886, de 30 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1° Ficam transferidos da extinta Subchefia de Divulgação e Relações Públicas da Casa Civil da Presidência da República, para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 28 cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sendo: dois DAS 101.5; quatro DAS 102.4; oito DAS 102.3; sete DAS 102.2; e sete DAS 102.1.

Art. 2° Ficam transformados na forma do Anexo a este Decreto os cargos em comissão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se o Anexo II do Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 16 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis Carvalho
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1995

ANEXO

    Situação Atual Situação Nova
Código Valor

Unitário

Qtde. Valor total Qtde. Valor Total
Nat. Esp. 8.000,00 1 8.000,00 1 8.000,00
Nat. Esp. 2.097,45 5 10.487,25 5 10.487,25
DAS          
101.6 1.971,55 2 3.943,10 2 3.943,10
101.5 1.791,17 9 16.120,53 8 14.329,36
101.4 1.526,06 10 15.260,60 1 1.526,06
101.3 856,88 12 10.282,56 - -
101.2 770,17 12 9.242,04 - -
102.5 1.791,17 7 12.538,19 10 17.911,70
102.4 1.526,06 34 51.886,04 39 59.516,34
102.3 856,88 26 22.278,88 34 29.133,92
102.2 770,17 19 14.633,23 35 26.955,95
102.1 705,68 12 8.468,16 16 11.290,88
TOTAL   149 183.140,58 151 183.094,56