por um lado,

e

O Conselho das Comunidades Européias,

por outro lado,

Reiterando a importância conferida aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do Homem;

Conscientes do interesse mútuo em ampliar e diversificar as suas trocas comerciais, bem como em incrementar a sua cooperação econômica, científica, técnica e financeira;

Reconhecendo s implicações favoráveis do processo de reforma, de modernização econômica e de liberalização comercial em curso no Brasil para as relações econômicas e comerciais;

Congratulando-se com a institucionalização do diálogo entre o Grupo do Rio e a Comunidade e os seus Estados-Membros, concretizada na declaração de Roma, de 20 de dezembro de 1990, e o desenvolvimento da integração através do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);< p> Reconhecendo a importância de uma maior proteção do meio ambiente ligada ao imperativo de um desenvolvimento econômico e social sustentado;

Convencidos da importância de que se revestem as regras e princípios do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) para um comércio internacional aberto e reiterando os compromissos assumidos no âmbito do referido acordo, bem como o respeito dos direitos de propriedade intelectual e da liberdade de investimento;

Reconhecendo a necessidade de promover os direitos sociais, em especial no que respeita aos setores mais desfavorecidos;

Decidiram concluir o presente Acordo e, para tal fim, designaram como plenipotenciários:

O Governo da República Federativa do Brasil, o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Lafer;

O Conselho das Comunidades Européias, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, Presidente, em exercício, do Conselho das Comunidades Européias; e Abel Matutes, Membro da Comissão das Comunidades Européias;

Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida fora,

Fundamento Democrático da Cooperação

1 – As Partes Contratantes comprometem-se a conferir um novo impulso às suas relações. Para atingir esse objetivo fundamental, estão decididas a fomentar, em especial, o desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças e tecnologia, tendo em conta a situação especial do Brasil como país em desenvolvimento.

1 – Tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objetivos econômicos a médio e a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver dessa cooperação econômica mais ampla possível. Os objetivos dessa cooperação consistem, especialmente, em:

a) fortalecer e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços econômicos;

b) contribuir para o desenvolvimento das suas economias em bases duradouras para o aumento dos níveis de vida respectivos;

c) promover o desenvolvimento das trocas comerciais tendo em vista a diversificação e abertura de novos mercados;

d) favorecer os fluxos de investimentos e as transferências de tecnologia, e fortalecer a proteção dos investimentos;

e) fomentar a cooperação entre operadores econômicos, em especial entre as pequenas e médias empresas;

f) criar condições favorável para uma melhoria do nível de emprego;

g) proteger e melhorar o meio ambiente;

h) promover medidas destinadas o desenvolvimento do setor rural;

i) reforçar a base científica e a capacidade de invenção das suas Partes;

j) apoiar os esforços e as iniciativas de integração regional.

2 – Para tal fim, as Partes Contratantes determinarão, de comum acordo, no seu interesse mútuo e tendo em conta as suas competências e capacidades, os domínios da sua cooperação econômica, não excluindo a priori qualquer setor. Essa cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios:

a) indústria;

b) utilização dos recursos naturais no contexto de um desenvolvimento sustentado;

c) propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial, normas e critérios de qualidade;

d) regulamentação sanitária e fitossanitária;

e) serviços em geral, particularmente, o turismo e os transportes;

f) informática, eletrônica, telecomunicações, utilização das técnicas espaciais;

g) informação sobre questões monetárias.

3 – Para a concretização dos objetivos da cooperação econômica, as Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por fomentar, entre outras, as seguintes atividades:

a) intercâmbio permanente de informações e de pontos de vista que sejam do interesse da cooperação, através, principalmente, da ligação às bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados;

b) promoção de empresas comuns (joint ventures) ou, mais concretamente, desenvolvimento de uma parceria (partenariat) que tenha em conta as especificidades das empresas;

c) visitas, contatos e atividades de promoção da cooperação entre pessoas e delegações que representem empresas ou organizações econômicas, incluindo a criação de mecanismos e de instituições adequados;

d) realização de seminários e de encontros de empresários, bem como organização e realização de certames, exposições e simpósios especializados e promoção, nessas ocasiões, de contatos entre os agentes econômicos;

e) realização de estudos ou relatórios de avaliação sobre a viabilidade de projetos ou sobre a identificação prévia de novas formas de cooperação;

1 – As Partes Contratantes comprometem-se a promover, até o nível mais elevado, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta a respectiva situação econômica e concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.

2 – Para tal fim, as Partes Contratantes estudarão os métodos e os meios de reduzir e suprimir os vários obstáculos ao desenvolvimento do comércio, em particular os não tarifários e os paratarifários tendo em conta os trabalhos já realizados neste campo pelas organizações internacionais.

3 – As Partes Contratantes acordam em promover intercâmbio de informações e a realização de consultas relativamente a tarifas, requisitos sanitários e técnico, legislação e práticas relacionadas ao comércio, bem como a direitos antidumping e de compensação que eventualmente venham a ser aplicados.

4 – Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as Partes Contratantes comprometem-se a consultar-se sobre qualquer divergência que possa surgir em matéria comercial.

A consulta será organizada no mais breve prazo após pedido de uma das Partes. A Parte Contratante que solicita a consulta prestará à outra Parte todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada da situação.

As duas Partes esforçar-se-ão por encontrar, o mais curto prazo, uma solução para o diferendo comercial através desse mecanismo.

5 – Sempre que nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes se verificarem alegações de dumping ou de subvenções que conduzam a um inquérito por parte das autoridades competentes, as Partes Contratantes comprometem-se a examinar os pedidos apresentados pela outra Parte.

A pedido das entidades interessadas, as autoridades competentes das Partes Contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre fatos e consideração mais importantes que servirão de base a uma resolução. As referidas informações serão facultadas antes de se chegar às conclusões definitivas do inquérito e com tempo suficiente para que aquelas entidades possam defender os seus interesses.

Com o objetivo de atingir a cooperação mais dinâmica, as Partes Contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas legislações e em função dos seus diferentes níveis de desenvolvimento relativo, a levar a cabo as seguintes ações:

- promover encontros, intercâmbios e contatos entre dirigentes de empresas de ambas as Partes Contratantes a fim de identificar os produtos susceptíveis de serem comercializados no mercado da outra Parte;

- facilitar a cooperação administrativa em matéria aduaneira entre os respectivos serviços competentes, principalmente no que se refere às atividades de formação profissional, à simplificação de procedimentos e à prevenção e detecção das infrações à regulamentação aduaneira;

- encorajar e apoiar atividades de promoção comercial, tais como seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, missões comerciais, visitas, semanas comercias e outras, com vistas a apoiar e a acompanhar os esforços de expansão comercial;

- conceder apoio às organizações e às empresas para que realizem operações mutuamente lucrativas;

- ter em conta os interesses recíprocos, no que respeita ao acesso aos seus mercados para os produtos de base, semimanufaturados e manufaturados, bem como à estabilização dos mercados internacionais de matérias-primas, em conformidade com os objetivos acordados nas organizações internacionais competentes;

As partes Contratantes favorecerão a expansão e a diversificação da base produtiva do Brasil nos setores industriais e dos serviços, orientado as suas ações de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas e favorecendo as ações destinadas a facilitar-lhes o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as ações de empresas comuns especialmente vocacionadas para a comercialização entre as Partes e para os mercados de terceiros países.

As Partes Contratantes, no âmbito das competências, regulamentações e políticas respectivas, acordam no seguinte:

promover o crescimento de investimentos mutuamente benéficos;

1 – Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objetivos da sua política científica, as Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver uma cooperação e técnica destinada, principalmente, a:

- fortalecer os laços entre as comunidades científicas e tecnológicas;

- fomentar o intercâmbio de pesquisadores;

- fomentar a transferência de tecnologia com base no benefício mútuo;

- desenvolver as relações entre os centros de pesquisa das duas Partes;

- incentivar a invenção;

- definir as relações de cooperação no domínio da ciência aplicada.

2 – O âmbito da cooperação dependerá da vontade das Partes Contratantes que selecionarão em conjunto os domínios considerados prioritários.

Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, e em conformidade com as competências e as legislações respectivas, as Partes Contratantes tomarão medidas tendentes a reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, da metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para tal fim, favorecerão em especial:

- o contato entre peritos, com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações sobre a metrologia, a normalização, o controle, a promoção e a certificação da qualidade;< p> - a promoção de intercâmbio e de contatos entre organismos e instituições especializados nessas matérias;

- o fomento de ações com vistas a um reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação da qualidade;

- o desenvolvimento da assistência técnica em matérias de metrologia, de normalização e de certificação, bem como de programas destinados a promover a qualidade;

1 – Com o propósito de promover uma colaboração efetiva entre as empresas do Brasil e as da Comunidade em aspectos relativos à transferência tecnológica, concessão de licenças, co-investimentos e financiamento para capitais de risco, as Partes Contratantes concordam em:

- identificar os ramos ou setores industriais em que se concentrará a cooperação, bem como os mecanismos destinados a fomentar uma cooperação industrial no campo da alta tecnologia;

- cooperar a fim de possibilitar a mobilização de recursos financeiros para apoiar projetos conjuntos de empresas do Brasil e da Comunidade que tenham por objetivo a aplicação industrial de novos conhecimentos tecnológicos;

- apoiar a formação de recursos humanos qualificados em áreas da pesquisa e do desenvolvimento tecnológicos;

- fomentar a invenção (mediante o intercâmbio de informações sobre os programas que cada Parte promova para tal fim), o intercâmbio regular de experiências no que se refere à utilização dos programas criados e a organização da estada temporária dos encarregados de tarefas de promoção da invenção em instituições do Brasil e da comunidade.

2 – As Partes Contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas respectivas, comprometem-se a assegurar uma proteção adequada efetiva, bem como reforçar a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas de produtos e serviços, os direitos de autor e conexos, as denominações geográficas de origem, os desenhos e modelos industriais e os esquemas de configuração (topografias) de circuitos integrados, bem como, quando oportuno, reforçar essa proteção.

As partes Contratantes acordam em promover, em conformidade com as respectivas legislações, uma cooperação no setor da mineração, em especial, mediante a realização de ações que tenham por objetivo:

- incentivar as empresas das duas Partes a participar na prospecção, exploração, extração e comercialização dos respectivos recursos minerais;

- criar atividades que incrementem pequenas e médias empresas comuns, operando no setor da mineração;

As Partes Contratantes reconhecem a importância do setor da energia para o desenvolvimento econômico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a cooperação no que se refere à economia e à utilização racional da energia, bem como ao planejamento energético. Os aspectos relacionados com o meio ambiente serão tomados em consideração.

A fim de atingir esses objetivos, as Partes Contratantes decidem fomentar:

- a realização de pesquisas e de estudos conjuntos;

- contatos permanentes entre os responsáveis do setor do planejamento energético (principalmente: balanços energéticos, estudos prospectivos);

- a execução de programas e de projetos neste domínio.< /font>

- assistência técnica, em especial no que diz respeito aos programas de modernização das infra-estruturas da renovação do material circulante a à introdução das tecnologias combinadas e multimodais.

- promoção de investimentos e co-investimentos que possibilitem a expansão do movimento turístico.

- apoiar a luta contra as doenças infectocontagiosas, entre outras a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Cooperação no Domínio do Desenvolvimento Social

e) programas de apoio à infância, em especial nos centros urbanos;< p> f) programas de educação e de assistência aos jovens delinqüentes.

3 – No financiamento das ações a serem empreendidas com base no parágrafo anterior, as Partes Contratantes poderão solicitar a cooperação de instituições públicas e privadas, assim como de organizações nacionais, regionais e internacionais.

A pedido de uma das Partes Contratantes, a dimensão regional poderá ser tomada em consideração no âmbito de qualquer outro projeto.

1 – Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as Comunicações Européias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas tomadas em seu âmbito, não afetam as competências dos Estados-membros da Comunidade para empreenderem ações bilatérias com o Brasil, no âmbito da cooperação econômica e para celebrarem, se for o caso, novos acordos de cooperação econômica com este país.

2 – Sem prejuízo das disposições do parágrafo anterior relativas à cooperação econômica, as disposições do presente Acordo substituem as disposições idênticas ou com elas incompatíveis dos acordos concluídos entre o Brasil e os Estados-membros da Comunidade.< /font>

Cláusula de Aplicação Territorial