DECRETO Nº 1.402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

        Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 28 de outubro de 1994, a pedido da Representação do Brasil, a Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre Brasil e Venezuela,

        DECRETA:

       Art. 1° A Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 27, entre Brasil e Venezuela, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência.

        Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de fevereiro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNAND0 HENRIQUE CARDOS0
Luíz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.2.1996

O anexo a este Decreto está publicado no D.O.U. de 22.2.1995