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Presidência
da República |
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DECRETO No 99.810, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de
1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade
Social da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério
da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.787.000,00 (cento e vinte e
nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender à
programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes
de convênio celebrado entre órgãos federais, na forma do Anexo II deste decreto.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1990
