Presidência
da República |
DECRETO No 99.250, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Revogado pelo Decreto de 21 de setembro de 1993. |
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
É instituído o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de
Energia, com a finalidade de promover, articular e desenvolver ações visando à
racionalização e maior eficiência na produção e no uso de insumos energéticos no
País.
Parágrafo único. O programa será implementado a partir das estruturas existentes
nas áreas governamental e privada, articuladas nos níveis de planejamento,
execução e institucional, financeiro, tecnológico, gerencial e promocional.
Art. 2º
Fica criado o Grupo Executivo do Programa Nacional de Racionalização da Produção
e do Uso de Energia, com as atribuições de:
I -
propor os princípios e metas para a conservação de energia do País;
II -
propor ações que resultem em conservação e racionalização na produção e uso das
diferentes formas de energia;
III -
promover a adequada articulação entre os programas de conservação de energia
existentes, tanto ao nível federal quanto de Estados, do Distrito Federal e de
Municípios;
IV -
incentivar a criação de programas de conservação e racionalização de energia
específica por tipo de uso final;
V -
propor medidas de estímulos à conservação de energia;
VI -
propor a adoção de normas e padrões mínimos de eficiência e que propiciem maior
eficácia na produção e uso de energia;
VII -
realizar e promover o desenvolvimento de estudos e avaliações necessárias à
racionalização e conservação de energia no País;
VIII -
promover a difusão do conceito de conservação em todos os níveis do sistema
educacional brasileiro;
IX - acompanhar, avaliar e promover a divulgação dos
resultados obtidos.
Art. 3º
O grupo executivo de que trata o artigo anterior será coordenado pelo Secretário
da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e integrado pelo Secretário
Nacional de Economia do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
Secretário Nacional de Energia do Ministério da Infra-Estrutura, e por dois
representantes dos consumidores de energia, designados pelo Presidente da
República.
Parágrafo único. A Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da
República promoverá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento
do Grupo.
Art. 3º O grupo executivo de que trata o artigo anterior será
integrado pelo Secretário Nacional de Energia do Ministério de Minas e Energia,
que o coordenará, por um representante da Secretaria de Assuntos Estratégicos e
por um da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, pelo
Secretário Nacional de Economia do Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento, e por dois representantes dos consumidores de energia, designados
pelo Presidente da República.
(Redação dada pelo
Decreto de 17 de setembro de 1992).
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético da
Secretaria Nacional de Energia, do Ministério de Minas e Energia, promoverá o
apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do grupo.
(Redação dada pelo
Decreto de 17 de setembro de 1992).
Art. 3º O Grupo Executivo de que trata o artigo
anterior será integrado pelos seguintes membros:
(Redação
dada pelo Decreto de 20 de abril de 1993).
I - Secretário de Energia do
Ministério de Minas e Energia, que exercerá as funções de Coordenador;
(Incluído
pelo Decreto de 20 de abril de 1993).
II - representante da
Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
(Incluído
pelo Decreto de 20 de abril de 1993).
III - representante do
Ministério da Ciência e Tecnologia;
(Incluído
pelo Decreto de 20 de abril de 1993).
IV - representante do
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
(Incluído
pelo Decreto de 20 de abril de 1993).
V - representante do Ministério
dos Transportes;
(Incluído pelo Decreto de 20 de abril de 1993).
VI - dois representantes dos
consumidores de energia, designados pelo Presidente da República.
(Incluído
pelo Decreto de 20 de abril de 1993).
§ 1º O coordenador poderá
convidar outros técnicos ou entidades cuja participação considere relevante para
o exame ou decisão dos assuntos em pauta.
(Incluído
pelo Decreto de 20 de abril de 1993).
§ 2º O Departamento Nacional de Desenvolvimento Energético da Secretaria
de Energia, do Ministério de Minas e Energia, promoverá o apoio técnico
e administrativo necessários ao funcionamento do grupo.
(Incluído
pelo Decreto de 20 de abril de 1993).
Art. 4º
Fica o Grupo Executivo do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do
Uso de Energia autorizado a propor a criação ou a reestruturação de programas
específicos na área de conservação e racionalização da produção e uso de
energia.
Parágrafo único. Fica o grupo executivo autorizado a criar grupos de trabalho no
âmbito de sua atuação, de forma a ampliar a participação de especialistas, de
representantes de programas de conservação de energia instituídos, de produtores
e de usuários de energia.
Art. 5º
Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, as fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela
União deverão assegurar a mobilização necessária à consecução dos objetivos do
Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.5.1990