DECRETO N^o 543, DE 27 DE MAIO DE 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° ........................................................................

I - representante do Ministério da Marinha, que acumulará as funções de Secretário da CIRM;

II - representante do Ministério das Relações Exteriores;

III - representante do Ministério da Educação;

IV - representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

V - representante do Ministério de Minas e Energia;

VI - representante do Ministério dos Transportes e das Comunicações;

VII - representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;

VIII - representante da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República."

...............................................................................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 99.200, de 30 de março de 1990.

Brasília, 27 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Mário César Flores

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1992

 *