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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 98.008, DE 31 DE JULHO DE 1989

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, para aplicação no Fundo Federal Agropecuário, o crédito suplementar de NCz$ 150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de NCz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados novos), em favor do Gabinete do Ministro e destinado ao Fundo Federal Agropecuário, para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto, com as respectivas aplicações dos recursos constantes do Anexo II.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo III deste Decreto, com correspondentes explicitações constantes do Anexo IV, nos montantes especificados.

Art. 3° Este crédito refere-se a remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não implicando a alteração do valor total das atividades indicadas nos referidos Anexos.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.1989 e retificado no DOU de 14.9.1989

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