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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 97.303, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da
Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 232.981.268.000,00 (duzentos e
trinta e dois bilhões, novecentos e oitenta e um milhões, duzentos e sessenta e
oito mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I
deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação das
receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com
o artigo 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 21.12.1988
