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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 97.113, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988.
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Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.618.790.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição contida no artigo 6º, item VI, letra “b”, e item VII, letra “c”, da Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.618.790.000,00 (um bilhão, seiscentos e dezoito milhões , setecentos e noventa mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos decorrerão do produto de operações de crédito interna e externa contratadas pela União junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 23 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU 24.11.1988
