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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 96.947, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988.
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usado da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da
Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item III, letra a,
da Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 4º do
Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988,
DECRETA:
Art.
1 Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades
orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.414.170.000,00 (dois
bilhões, quatrocentos e quatorze milhões e cento e setenta mil cruzados) para
reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e
no montante especificado.
Art.
3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 14 de
outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU 17.10.1988
