DECRETO N^o 96.011, DE 6 DE MAIO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 49.748, de 31 de janeiro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República .

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1988