|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 95.737, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto nº 96.600, de 1988 | Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os parágrafos únicos dos artigos 17 e 29 do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas, aprovado pelo Decreto n° 91.398, de 4 de julho de 1985, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17......................................................................................................................... "
"Parágrafo único. As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho da Ordem até o dia 5 de maio de cada ano, em modelo próprio".
"Art. 29.......................................................................................................................... "
"Parágrafo único. As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria do Conselho da Ordem até o dia 5 de maio de cada ano, em modelo próprio".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Roberto Coutinho
Camarinha
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.1988
