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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 95.609, DE 11 DE JANEIRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 |
Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 45 da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960, em cumprimento à sentença judicial proferida pelo Juiz Federal da 2a Vara - Seção Judiciária do Estado da Paraíba, e o que consta do Processo n° 00600.011829/87-11,
DECRETA:
Art. 1° Fica readaptado, a partir de 5 de outubro de 1971, no cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias, código CT-404.10.A, o servidor LUIZ PEREIRA, ocupante do cargo de Feitor, código GL-401.5, do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Art. 2° A despesa com a aplicação deste decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.1988
