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Presidência
da República |
DECRETO No 95.420, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida nos artigos 1º, item IV, e 3º, da Lei 7.616, de 04 de
setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em
favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$20.000.000,00 (vinte milhões de
cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste
Decreto.
Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do
excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o
corrente exercício, de acordo com os artigos 1º, item IV, e 3º, da Lei nº 7.616,
de 04 de setembro de 1987.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos
Bresser Pereira
Anibal
Teixeira de Souza