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Presidência
da República |
DECRETO No 95.418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item III, letra "b", da Lei nº 7.544, de 03
de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Financeiros da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzados), para reforço da dotação
orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior correrão à conta de anulação parcial da dotação
orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante
especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos
Bresser Pereira
Anibal
Teixeira de Souza