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Presidência
da República |
DECRETO No 95.316, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 5º, item VI, letra a, da Lei nº 7.544, de
03 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde, em
favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 202.800.000,00 (duzentos
e dois milhões e oitocentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária
indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão do excesso de
arrecadação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
Anibal
Teixeira de Souza