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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 95.064, DE 20 DE OUTUBRO DE 1987.
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Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544,
de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades
orçamentárias e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de
CZ$ 78.200.000,00 (setenta e oito milhões e duzentos mil cruzados), para reforço
de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste
Decreto e nos montantes especificados.
Art.
3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de
outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos
Bresser Pereira
Anibal Teixeira
de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1987
