DECRETO N^o 94.033, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c", "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados "Sabiaguaba" e "Córrego do Roncador", com a área de 864.5536 ha (oitocentos e sessenta e quatro hectares, cinqüenta e cinco ares e trinta e seis centiares), situados no Município de Amontada, no Estado do Ceará, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986.

Parágrafo único - Os imóveis a que se refere este artigo, têm o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas UTM: E = 437.600,00m e N = 659.980,00m, referidas respectivamente, ao meridiano central 39°WGr e ao Equador, situado na divisa de terras de Agropecuária Alvoredo S/A e terras de Marinha; deste, seguem por linha seca, confrontando com terras de Marinha; com os seguintes azimutes planos e distâncias: 100°45'00" e 195,00m, até o ponto 2; 125°00'00" e 300,00m, até o ponto 3; 76°45'00" e 175,00m, até o ponto 4; 126°30'00" e 390,00m, até o ponto 5; 92°00'00" e 440,00m, até o ponto 6; deste, seguem por linha seca, confrontando com terras de José Miguel, João Soares e Agropecuária Alvoredo S/A., com os seguintes azimutes planos e distâncias: 197°45'00" e 5.730,00m, até o ponto 7; 281°45'00" e 1.580,00m, até o ponto 8; 19°15'00" e 5.900,00m, até o ponto 1; início da descrição do perímetro. (Fonte de Referência: Carta DSG, Folha SA. 24-Y-D-II, Escala 1:100.000, ano de 1972 e Certidões do CRI).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1987