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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 93.925, DE 14 DE JANEIRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo
com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo
Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 23001.000570/85-11, do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizado o funcionamento do
curso de Fonoaudiologia, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências da Saúde
São Camilo, mantida pela Sociedade Beneficente São Camilo, com sede na cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de janeiro de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Jorge
Bornhausen
Este texto não substitui o publicado no DOU de
15.1.1987
