DECRETO Nº 93.299, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º. É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d , e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul" (Gleba Ariranha), com a área de 2.239,9199 ha (dois mil, duzentos e trinta e nove hectares, noventa e um ares e noventa e nove centiares), situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área junto ao P-1, de coordenadas geográficas aproximadas, longitude 55º59'16" WGr e latitude 10º23'56" S, situado na divisa com terras da União; daí, segue divisando com as referidas terras da União, com os seguintes rumos e distâncias aproximadas: 0º00' S e 5.601m, até o P-2, de coordenadas geográficas aproximadas, longitude 55º59'16" WGr e latitude 10º26'58" S, 90º00' W e 4.000m, chega-se ao P-3, de coordenadas geográficas aproximadas, longitude 56º01'29" WGr e latitude 10º26'58" S; daí, divisando com terras da União e com terras do Sr. Toshio Michida, com rumo de 0º00' N e distância aproximada de 5.600m, chega-se ao P-4, de coordenadas geográficas aproximadas, longitude 56º01'29" WGr e latitude 10º23'56" S, situado nos limites do Sr. Toshio Michida; daí, segue divisando com área do Estado e Terras da União, com rumo de 90º00' E e distância de 3.999m, até o P-1, ponto inicial do perímetro descrito (Fonte de Referência: Título definitivo, expedido pelo Estado de Mato Grosso, em favor do Sr. José Francisco Ferreira).

Art. 2º. Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 29.9.1986