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Presidência
da República |
DECRETO Nº 93.180, DE 27 DE AGOSTO DE 1986.
Revogado pelo Decreto nº 98.830, de 1990 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Compete ao Ministério da Ciência e
Tecnologia autorizar e acompanhar o desenvolvimento de atividades de expedições
científicas no Brasil, assim como analisar seus resultados.
Parágrafo único - A contribuição para o
desenvolvimento científico-tecnológico nacional será condição fundamental para a
concessão da autorização de que trata este artigo.
Art. 2º - Considera-se expedição científica, para
os fins deste Decreto, o deslocamento, por período limitado, de recursos humanos
e materiais, no Território Nacional, tendo por objetivo coletar, mediante
exploração e atividades de campo, informações ou material, obtidos por meio de
recursos e técnicas, de qualquer natureza, inclusive áudio-visuais, que se
destinem ao estudo, difusão ou pesquisa, excluída qualquer outra destinação.
Art. 3º - Serão obrigatórias, desde o início até
o término da expedição, a co-participação e co-responsabilidade de instituição
brasileira de elevado e reconhecido conceito técnico-científico no campo de
pesquisa escolhido por expedição estrangeira para o seu trabalho, no Território
Nacional.
Parágrafo único - A representação da instituição
nacional que co-participará da expedição será necessariamente constituída por
brasileiros.
Art. 4º - O disposto neste Decreto se aplica a
todas as expedições científicas realizadas por:
I - pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras ou
organizações internacionais governamentais ou não-governamentais, domiciliadas
no exterior;
II - pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras ou
organizações internacionais governamentais ou não-governamentais, exercendo
atividades no país;
III - pessoas físicas ou jurídicas nacionais, em
colaboração com pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras;
IV - pessoas físicas ou jurídicas nacionais.
Parágrafo único - As atividades de expedições
científicas realizadas por pessoas físicas ou jurídicas nacionais, das quais
participem estrangeiros vinculados àquelas por contrato de trabalho, são
disciplinadas por legislação específica, aplicando-se, no que couber, o presente
Decreto.
Art. 5º - Dependerão da anuência prévia do
Ministro Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional as autorizações
concedidas nos casos previstos nos incisos I, II e III do art. 4º, e nos casos
previstos no inciso IV, do mesmo artigo, quando as expedições se realizarem em
áreas indispensáveis à Segurança Nacional ou envolverem pesquisas de interesse
da Segurança Nacional.
Parágrafo único - Quando se tratar de expedição
científica em área indígena, será condição para a anuência prévia, de que trata
o caput deste artigo, o parecer favorável do Presidente da Fundação
Nacional do Índio - FUNAI.
Art. 6º - Este Decreto não se aplica às pesquisas
incluídas no monopólio da União e àquelas atividades reguladas por legislação
específica.
Parágrafo único - As pesquisas científicas que
envolverem atividades reguladas por este Decreto, bem como aquelas realizadas na
plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e ainda as
atinentes a levantamento aeroespacial no Território Nacional, serão objeto de
consulta e troca de informações recíprocas entre os órgãos competentes, tanto na
fase anterior à sua autorização, quanto na análise de seus resultados.
Art. 7º - Os pedidos de licença deverão ser
enviados pelos interessados ao Ministério da Ciência e Tecnologia:
I - diretamente, quando se tratar de pessoas
físicas ou jurídicas definidas nos incisos II, III e IV do art. 4º, com
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para o início
das atividades, em requerimento redigido em língua portuguesa;
II - através do Ministério das Relações
Exteriores, nos casos do inciso I, art. 4º, com antecedência mínima de 180
(cento e oitenta) dias da data prevista para o início das atividades, no Brasil,
observada a mesma exigência quanto à redação em idioma português.
§ 1º Os pedidos de licença, tanto efetuados no
Brasil quanto no exterior, além das providências previstas no art. 5º e seu
parágrafo único, deverão ser instruídos com:
a) dados identificadores do patrocinador, ou
patrocinadores, da expedição;
b) nome, endereço, nacionalidade e
curriculum vitae do responsável, de seu substituto e dos demais
integrantes da expedição;
c) plano de trabalho, com definição de objetivos,
descrição de metodologia, referências bibliográficas e justificativa sobre o
interesse científico para a expedição;
d) obras editadas ou relatórios de expedições
anteriores com objetivos semelhantes, ou referência a antecedentes relacionados
com a pesquisa que se deseja prosseguir e já eventualmente realizada no
Território Nacional;
e) carta de aceitação da instituição científica
brasileira, designada como co-responsável, conforme previsto na letra d
do art. 8º, indicando a natureza dos compromissos assumidos pelas partes,
inclusive os financeiros;
f) roteiros discriminados dos percursos no
Território Nacional, indicando datas previstas para início e término da
permanência em cada local e no País;
g) discriminação do tipo de material a coletar e
indicação de seu destino;
h) descrição do material e equipamento a ser
transportado com a expedição;
i) especificação das freqüências rádio-elétricas,
tipos de emissão e potências de irradiação a serem empregadas no caso de
utilização de equipamentos eletrônicos e de comunicação;
j) indicação do local e data de ingresso e saída
do Território Nacional, dos seus integrantes e respectivos equipamentos;
l) declaração, por escrito, da instituição, que
custeará as atividades, quanto aos recursos a elas alocados, prevendo-se,
necessariamente, meios financeiros para despesas com os co-participantes
brasileiros.
m) compromisso, por escrito, de todos os
participantes, de observância da legislação vigente no Brasil, em particular das
normas do presente Decreto;
n) fornecimento de informações adicionais ou
documentos complementares, a critério do Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 2º Os pedidos de licença, recebidos no exterior
por Missão Diplomática ou Repartição Consular do Brasil, só serão encaminhados
ao Ministério da Ciência e Tecnologia quando satisfeitas todas as exigências
pertinentes e explicitadas no parágrafo anterior, e desde que em consonância com
os objetivos brasileiros de política externa.
§ 3º Para eventuais prorrogações de prazos de
atividades das expedições científicas, os interessados, mediante justificativa,
deverão encaminhar o pedido ao Ministério da Ciência e Tecnologia com
antecedência de 30 (trinta) dias da data original prevista para seu término,
acompanhado de relatório das atividades desenvolvidas até a data.
Art. 8º - Ao Ministério da Ciência e Tecnologia
cabe, ante o pleito de realização de expedição científica, observada a
competência prevista no art. 5º:
a) examinar os objetivos, roteiros e planos da
expedição e atividades conexas previstas neste Decreto;
b) julgar da idoneidade e competência das pessoas
físicas ou jurídicas que venham a participar do evento ou de atividades com ele
relacionadas;
c) consultar o Ministério das Relações Exteriores
quanto à conveniência da realização da expedição, à luz dos objetivos
brasileiros de política externa, nos casos previstos nos incisos II e III do
art. 4º;
d) designar a instituição nacional responsável
pela co-participação de que trata o art. 3º, deste Decreto;
e) fiscalizar, diretamente ou por delegação, o
exercício das atividades autorizadas;
f) comunicar aos interessados a solução dada aos
pedidos de licença; nos casos previstos no inciso I do art. 4º, a comunicação
será feita através do Ministério das Relações Exteriores;
g) autorizar a instalação física, no Brasil, a
título precário, por prazo determinado, de equipamentos necessários à realização
da expedição;
h) autorizar a remessa, para o exterior, de
material coletado no Brasil, observadas ás restrições e condições constantes
deste Decreto e da legislação vigente;
i) suspender, imediatamente, a autorização, no
caso de infringência da legislação vigente, diligenciando para que as
providências cabíveis sejam adotadas.
§ 1º Após o exame da documentação que instrui o
pedido de autorização, o Ministério da Ciência e Tecnologia solicitará parecer
de outros órgãos da administração federal que, a seu juízo, tenham interesse nos
objetivos e resultados obtidos pela expedição científica.
§ 2º Para efeito do art. 5º, todas as informações
constantes do presente artigo e do anterior, acompanhadas de parecer científico,
deverão, obrigatoriamente, constar da documentação enviada à Secretaria Geral do
Conselho de Segurança Nacional.
Art. 9º - A remessa para o exterior de qualquer
material coletado, ainda que reproduzido através de fotografias, filmes ou
gravações, só poderá ser efetuada após prévia autorização por parte do
Ministério da Ciência e Tecnologia, desde que assegurada, pelos interessados,
sua utilização em atividades exclusivamente de pesquisas, vedados o uso para
fins particulares ou comerciais e sua cessão a terceiros.
§ 1º - A expedição científica estrangeira, na
hipótese deste artigo, só poderá remeter o material coletado através de
instituição científica brasileira.
§ 2º - O Ministério da Ciência e Tecnologia se
reserva o direito de reter exemplares, peças ou cópias do material a ser
remetido, compreendendo especialmente:
I - holótipos ou síntipos e 50% (cinqüenta por
cento) dos parátipos, animais ou vegetais;
II - todas as unicatas vegetais;
III - neótipos que porventura sejam escolhidos;
IV - espécimes e peças etnográficas raras;
V - todo material-tipo de fósseis;
VI - 30% (trinta por cento), no mínimo, dos
exemplares de cada táxon que for identificado em qualquer época;
VII - duplicatas de peças etnográficas,
moldagens, gravações, filmes, fotografias ou desenhos de material científico;
VIII - cópias de publicações relativas à
expedição, por ela reproduzidas ou relatos quanto ao material obtido;
IX - outros materiais ou informações de interesse
para o Governo Brasileiro.
Art. 10. - A contar do término da expedição, a
pessoa física ou jurídica que solicitou autorização para sua realização, fica
responsável pela apresentação ao Ministério da Ciência e Tecnologia, no prazo de
30 (trinta) dias, de relatório preliminar das atividades desenvolvidas.
§ 1º - Nos casos de pessoa física ou jurídica
estrangeira, descritos nos incisos I e Il do art. 4º, o relatório deverá ser
remetido ao Ministério da Ciência e Tecnologia através da instituição brasileira
co-responsável.
§ 2º - Até a apresentação do Relatório final, a
cada seis meses, a contar do término da expedição, da mesma forma prevista no
caput e no parágrafo anterior, deverá ser apresentado relatório
parcial de eventuais conclusões e resultados já obtidos com a mesma.
Art. 11. - Nos casos citados nos incisos I e II
do art. 4º, e antes do início da expedição, será subscrito pelas partes
documento prevendo as seguintes garantias:
a) declaração de participação do Brasil, de
acordo com a legislação brasileira específica, no que concerne a direitos de
propriedade, decorrentes de eventuais aplicações econômicas e comerciais dos
resultados das pesquisas desenvolvidas;
b) autorização ao Ministério da Ciência e
Tecnologia e à instituição nacional co-participante, para efetuarem tradução,
publicação e divulgação, no Brasil, sem ônus relativos a direito autoral, de
relatórios, monografias e meios outros, decorrentes de trabalho produzido pela
expedição, desde que sempre mencionadas a autoria e circunstâncias gerais que
concorrem para o resultado.
Art. 12. - Qualquer instituição
técnico-científica, autoridade pública ou privada, pessoa física ou jurídica
brasileira que constatar estarem pessoas nacionais ou estrangeiras desenvolvendo
atividades em desacordo com o disposto neste Decreto, ou normas outras da
legislação brasileira, deverá comunicar tal fato ao Ministério da Ciência e
Tecnologia, que abrirá sindicância para apuração do mesmo.
Parágrafo único - O Ministério da Ciência e
Tecnologia, quando for o caso, dará conhecimento do resultado da sindicância ao
Departamento de Polícia Federal, para aplicação das medidas cabíveis.
Art. 13. - As infrações às disposições previstas
neste Decreto, para as pessoas físicas autorizadas a realizar pesquisa
científica, de acordo com a gravidade do fato, poderão ser punidas com as
seguintes sanções, não excludentes:
I - suspensão imediata da pesquisa científica em
curso, por um determinado período;
II - cancelamento da autorização concedida para a
pesquisa científica em questão;
III - perda de idoneidade, com o conseqüente
impedimento, por determinado período ou em definitivo, de empreenderem ou
patrocinarem pesquisa científica no Território Nacional;
IV - apreensão do material coletado que não
estiver dentro dos limites da respectiva autorização;
V - apreensão do equipamento utilizado na
expedição, bem como do material coletado;
VI - multa de 50 (cinqüenta) a 1000 (mil) vezes o
valor da OTN em vigor por ocasião da constatação da irregularidade;
VII - indenização pecuniária, ao Governo
Brasileiro, por danos causados ao meio ambiente.
§ 1º Caberá ao Ministério da Ciência e Tecnologia
a decisão sobre o destino a ser dado ao material de interesse científico
apreendido.
§ 2º O numerário recebido, em decorrência da
aplicação das sanções previstas nos incisos VI e VII, será recolhido à Receita
Federal.
Art. 14. - O Ministério da Ciência e Tecnologia
regulamentará este Decreto no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 15. - Este Decreto
entrará em vigor na data da publicação de seu Regulamento, revogado o
Decreto nº 65.057, de 26 de agosto de 1969, e demais disposições em
contrário.
Brasília, 27 de agosto de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto
Costa de Abreu Sodré
Renato
Archer
Rubens Bayma
Denys
Este texto não substitui o
publicado no DOU 28.8.1986