|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 93.094, DE 8 DE AGOSTO DE 1986.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item VI, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro
de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Fazenda,
em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cz$
226.000.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões de cruzados), para reforço das
dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão do excesso de
arrecadação das rendas da Secretaria da Receita Federal, de que trata o
Decreto-lei nº 1.437, de 17 dezembro
de 1975.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson
Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU 11.8.1986
