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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.880, DE 1º DE JULHO DE 1986.
Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos
Estatutos aprovados pelo
Decreto nº 92.104, de 10 de dezembro de 1985, fica elevado pa
ra Cz$
59.723.624,60
(cinqüenta e nove milhões, setecentos e vinte e três mil,
seiscentos e vinte e quatro cruzados e sessenta centavos), o capital da Empresa
Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada ao Ministério da
Ciência e Tecnologia, mediante a incorporação de dotações orçamentárias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de julho de 1986;, 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Renato Archer
Este texto não substitui o
publicado no DOU 2.7.1986