DECRETO Nº 92.837 DE 27 DE JUNHO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado ''FAZENDA SÃO MIGUEL'', com a área de 2.059,3000ha (dois mil, cinqüenta e nove hectares e trinta ares), situado no Município de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: "Partindo do P-1, de coordenadas geográficas longitude 39º09'16" WGr e latitude 16º17'13" S, segue com azimute de 10º00'00", limitando com Ari Assis e Miguel Carlito com distância de 1.400,0m (hum mil e quatrocentos metros) até o P-2, de coordenadas geográficas longitude 39º09'08" WGr e latitude 16º16'28" S; deste, segue com azimute de 90º00'00" e distância de 460,0m (quatrocentos e sessenta metros) até o P-3, de coordenadas geográficas longitude 39º08'53" WGr e latitude 16º16'28" S; deste, segue com azimute de 10º00'00" limitando com Carlito Cunha e distância de 1,400m (hum mil e quatrocentos metros) até o P-4, de coordenadas geográficas longitude 39"08'46" WGr e latitude 16º15'43" S; deste, segue com azimute de 270º00'00" e distância de 460,0m (quatrocentos e sessenta metros) até o P-5, de coordenadas geográficas longitude 39º09'01" WGr e latitude 16º15'42" S; deste, segue com azimute de 10º00'00" e distância de 230,0m (duzentos e trinta metros) até o P-6, de coordenadas geográficas longitude 39º08'59" WGr e latitude de 16º15'33" S, situado à margem direita do Rio Santa Cruz ou Rio João de Tiba; deste, seguindo pela margem direita do referido rio com a distância de 4.725,0m (quatro mil, setecentos e vinte e cinco metros) até o P-7, de coordenadas geográficas longitude 39º06'36" WGr e latitude 16º15'08" S, situado à margem do Rio Santa Cruz ou João de Tiba; deste, segue com azimute de 177º00'00" por uma linha seca, limitando com terras de quem de direito e distância de 5.760m (cinco mil, setecentos e sessenta metros) até o P-8, de coordenadas geográficas longitude 39º06'23" WGr e latitude 16º18'14" S; deste, segue com azimute de 290º00'00" limitando com a Empreendimentos Florestais S/A - FLONIBRA e distância de 5.472m (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois metros) até o P-1, início da descrição deste perímetro". (Fonte de Referência: Carta do DSG, Folha SE-24-V-B-III, Escala 1:100.000, ano 1977).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.6.1986