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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.788, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro
de 1970, na Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 72.912, de 10
de outubro de 1973, e no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas funções de confiança, na
forma do Anexo I deste decreto, para composição das categorias Direção
Intermediária, código DAI-111, e Assistência Intermediária, código DAI-112, do
Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, do Quadro Permanente
do Ministério da Fazenda.
Art. 2º A síntese das atribuições das funções de
Assistente, de que trata este Decreto, é a descrita no Anexo II.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da
Fazenda.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de junho de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o
publicado no DOU 17.6.1986 e
retificado no DOU de 11.8.1986