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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.548, DE 15 DE ABRIL DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000155/86-37,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Petrobrás Internacional
S.A. - BRASPETRO, a promover o aumento de seu capital autorizado de
Cz$159.477.665,58 (cento e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e
sete mil seiscentos e sessenta e cinco cruzados e cinqüenta e oito centavos para
Cz$866.700.000,00 oitocentos e sessenta e seis milhões e setecentos mil
cruzados).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o
publicado no DOU 16.4.1986