DECRETO Nº 92.522, DE 7 DE ABRIL DE 1986.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o II Plano Setorial para os Recursos do Mar (II PSRM), que a este acompanha, definindo as diretrizes e prioridades para o setor, no período 1986-1989.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Roberto Costa de Abreu Sodré
José Reinaldo Carneiro Tavares
Iris Rezende Machado
Jorge Bornhausen
José Hugo Castelo Branco
Aureliano Chaves
Deni Lineu Schwartz
Renato Archer
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 8.4.1986

II PLANO SETORIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

1 - Introdução

A necessidade de promover a crescente incorporação dos RECURSOS DO MAR à realidade sócio-econômica brasileira é o elemento básico que presidiu a elaboração deste II Plano Setorial para os Recursos do Mar (II PSRM), entendidos o conhecimento e a utilização racional e equilibrada desses recursos como elementos fundamentais para que o País possa alcançar patamares superiores de desenvolvimento e para a abertura de novas oportunidades de exploração e investimentos.

De fato, já nos dias que correm, existe considerável contribuição, em termos de produtos e de oportunidades de trabalho, decorrente da produção de alimentos e outras substâncias essenciais, que têm sua origem em recursos renováveis de origem marinha.

Também, no que diz respeito a produtos derivados de recursos marinhos não-renováveis, que há bem poucos anos apresentavam participação muito discreta no cenário nacional, verificou-se notável mudança graças à produção no mar de hidrocarbonetos. Além de já responder por cerca de 70% da produção nacional de petróleo e contar atualmente com 65% das reservas totais conhecidas, as zonas submersas prosseguem sendo as mais promissoras.

Há, portanto, êxitos a anotar; e o mar, que tem respondido generosamente aos esforços, apesar de modestos, a ele dedicados, deverá alargar ainda mais sua participação no combate à pobreza e ao desemprego.

Entretanto, e esta é uma questão fundamental, o trabalho no mar é estritamente dependente do domínio de conhecimentos científicos e tecnológicos. Assim sendo, o planejamento voltado para a utilização dos recursos do mar deve conformar-se, ainda, e necessariamente, para que reúna probabilidades reais de sucesso, às condicionantes e características próprias da planificação de Ciência e Tecnologia (C & T). É o caso, por exemplo, do longo prazo de maturação dos investimentos nesta área, que obriga à tomada precoce de decisões, e da extrema vulnerabilidade às eventuais interrupções de tais investimentos e atividades correlatas.

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), consciente da absoluta necessidade de obter resultados que contribuam de forma imediata e significativa no combate às dificuldades sócio-econômicas, tratou de incorporar a este Plano, com prioridade, as principais questões que dizem respeito aos Recursos do Mar que já vêm sendo utilizados, ou que podem passar a sê-lo a curto e médio prazos. A maioria destas questões está longe de constituir-se em novidade, sendo velhas conhecidas de boa parte, senão da maioria, dentre os que têm se dedicado ao mar. Pode-se lembrar aqui, a título de ilustração, problemas ligados à maricultura, ao aproveitamento de macroalgas, ao manuseio a bordo e ao processamento de pescado - esses dois últimos, por si só, capazes, se solucionados, de aumentar em mais de 20% a oferta atual.

Por outro lado, convencida também de que é indispensável contemplar o futuro, plantar e fazer crescer as bases sobre as quais a Nação se apoiará nas décadas vindouras, a CIRM tratou de garantir que este II PSRM não deixasse ao desabrigo iniciativas que, segundo se pode esperar, desempenharão papéis decisivos a médio e longo prazos.

Finalmente, cabe mencionar o processo que foi utilizado na elaboração do Plano.

Firmada a decisão de preparar um plano que atendesse de imediato às questões emergenciais sem, contudo, descurar-se do futuro, tratou-se de promover a produção dos subsídios necessários. Neste sentido, contratou-se com um grupo universitário da melhor reputação, sob a responsabilidade da COPPETEC/UFRJ, a elaboração de trabalho preparatório contendo a caracterização do quadro atual e a diagnose dos seus problemas de maior relevância, incluindo, também, uma análise de cunho prospectivo, mediante aplicação de metodologia capaz de possibilitar a incorporação dos mais significativos cenários futuros ao processo analítico. O trabalho contratado tinha, por isto, a PRÓPRIA FINALIDADE da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) como referência inicial, os elementos introduzidos pela III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar como pano de fundo e, como objeto da análise, a inserção do mar na realidade sócio-econômica do País. Para sua execução, tarefa inovadora na área dos recursos marinhos, e nada trivial, a COPPETEC/UFRJ identificou cinco grandes temas, inter-relacionados e tratados de forma sistêmica, que englobam todo o universo de interesse. São eles: Recursos Minerais, Recursos Energéticos, Recursos Alimentares, Conservação de Recursos Vivos e Utilização Planetária do Mar. Este último, Utilização Planetária, na realidade perpassa todos os outros e, para fins práticos, dilui-se nos demais de modo predominante, já que lhes impõe a abordagem mais compatível com as mudanças e perspectivas oriundas da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Em paralelo ao desenvolvimento do trabalho contratado, e em íntima articulação com ele, foi programada e executada a seguinte série de eventos:

a) distribuição da versão inicial do diagnóstico COPPETEC a universidades e institutos de pesquisa ligados à área. Inclusive, precedendo a distribuição, sugeriu-se àquelas instituições que se preparassem para crítica, realizando exercícios prévios sobre os temas que seriam posteriormente analisados;

b) encontro com representantes dos principais órgãos públicos com atuação sobre os recursos marinhos, alguns cientistas que se destacam também por uma ampla visão global e a equipe da COPPETEC. Para esse encontro, foram convidados o CNPq/MCT, a CPRM/MME, o DNPM/MME, a FINEP/MCT, o IBDF/MA, o INAN/MS, o IPEA/SEPLAN, a PETROBRÁS/MME, a SEMA/MDU, o SIPA/MA, a SUDENE/MI e a SUDEPE/MA, além de especialistas, chamados em caráter pessoal e selecionados por seu indiscutível valor. A reunião possibilitou realizar, em três dias, ampla discussão sobre o diagnóstico COPPETEC; e

c) reunião final - o chamado "Encontro de Villegagnon" - também de três dias, durante a qual alguns destacados especialistas em cada uma das áreas de interesse analisaram o relatório final da COPPETEC, já agora contendo os resultados da análise prospectiva realizada tendo como horizonte de tempo o ano 2000, e trataram de definir as medidas que, em seus campos respectivos de atuação, deveriam, então, ser implementadas.

Além dos diversos subsídios gerados pelo processo descrito, levou-se em conta, também, a experiência acumulada com a implementação do I PSRM, durante a qual foram aplicados, na execução de projetos de pesquisa, recursos da ordem de 790.400, 536.500 e 401.100 ORTNs, respectivamente, nos anos de 1983, 1984 e 1985.

Na realidade, avaliações sistemáticas daquele Plano não foram realizadas, porque sua própria concepção e planejamento as dificultavam. O planejamento, em particular, baseado no somatório dos projetos e/ou atividades propostas pelos diferentes interessados, levou a um conjunto desordenado de ações que resultou em ganhos científicos e tecnológicos de difícil avaliação. Também deficiências no acompanhamento dos projetos, certamente, contribuíram para que não fossem melhores os resultados decorrentes do I PSRM. Deve-se destacar, ainda, que os recursos financeiros colocados à disposição da CIRM, por escassos e decrescentes, contribuíram decisivamente para conformar um plano particularmente modesto.

Contudo, mesmo com as disfunções mencionadas, é inegável que o I PSRM possibilitou uma maior organização institucional na área e um despertar de interesses de significativos segmentos da sociedade - pesquisadores, empresários, pescadores, etc. - no sentido de incorporar o mar ao sistema produtivo nacional.

A partir dos diversos subsídios gerados pelo processo descrito, chegou-se, finalmente, a este II Plano Setorial para os Recursos do Mar, que deverá promover avanço rápido e seguro na rota que nos permitirá trazer do mar contribuição cada vez mais valiosa ao desenvolvimento da sociedade brasileira.

2. - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e suas Implicações

A escassez de matérias-primas em terra firme, que em alguns casos delineara-se com razoável nitidez no horizonte, e a conseqüente procura de novas fontes de abastecimento estratégico contribuíram fortemente para levar as nações mais desenvolvidas, em passado recente, à busca de recursos no mar. Operando individualmente e, logo a seguir, também consorciando-se, países desenvolvidos puderam mobilizar estoques de recursos e de conhecimentos, inacessíveis aos demais, e promover significativo avanço na identificação das riquezas existentes, ampliando ainda mais seu distanciamento, em termos científicos e tecnológicos, de outros países.

Na realidade, assistia-se o cristalizar de situação profundamente injusta, ao abrigo do princípio tradicional que, em nome da liberdade, estabelecia que os mares estavam abertos à utilização de qualquer Estado. Um pequeno número de potências marítimas, únicas que dispunham dos meios necessários, assenhoreava-se da última fronteira do planeta.

A aprovação, em 1982, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, resultante do empenho dos países em desenvolvimento no sentido de contarem com um arcabouço jurídico que favorecesse a distribuição mais justa das oportunidades, é o fato marcante da atualidade. Segundo a Convenção, é reconhecida, aos estados costeiros, soberania sobre mares territoriais de até 12 milhas e direitos soberanos sobre a Plataforma Continental, cuja extensão é condicionada por vários critérios, incluindo o de sua estrutura geológica; cria-se uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE) de até 188 milhas, onde o Estado dispõe de certos direitos de soberania e jurisdição; e, declaram-se patrimônio comum da humanidade os recursos minerais dos fundos marinhos.

Para o Brasil, face à extensão do seu litoral, a aplicação do novo regime jurídico implicará, praticamente, além da soberania sobre o mar territorial, em direitos de soberania sobre a Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental, para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. É de destacar, ainda, que a Plataforma Continental Brasileira, em alguns trechos, provavelmente ultrapassará de muito as atuais 200 milhas, com a ocorrência de reservas desconhecidas, inclusive de petróleo e gás natural, sob direito soberano nacional. Além disso, há, ainda, perspectivas relacionadas com os recursos minerais da "Área", externos à nossa zona legal de influência, e com o acesso às tecnologias de ponta utilizadas para a mineração em águas profundas.

Embora só se espere que a Convenção entre em vigor na década dos noventa, pois que deverá aguardar doze meses após a data em que for depositado o sexagésimo instrumento de ratificação, ela traz conseqüências imediatas para o País. É que, tanto para atender às obrigações dela decorrentes, como para a plena e correta utilização das oportunidades criadas, torna-se necessário dispor, de modo geral, de uma capacitação científica e tecnológica bem superior a atualmente disponível e que, para ser atingida tempestivamente, depende das providências que forem tomadas no momento presente.

Como exemplos de tarefas que estão a impor intenso ritmo de preparação, temos a delimitação da Plataforma Continental e o levantamento dos recursos biológicos da Zona Econômica Exclusiva. No primeiro caso, o país deverá submeter a extensão pretendida da sua Plataforma Continental a uma comissão de limites que, a partir de determinado conjunto de critérios, decidirá sobre a ratificação do pleito, condição indispensável para que seja aceito pela comunidade das nações. Para que possa fazê-lo, contudo, é necessário que seja definido o limite exterior da sua Margem Continental, quando ela se estender além das 200 milhas, providência que depende, entre outras coisas, do traçado de uma linha que una os pontos onde a espessura das rochas sedimentares seja pelo menos 1% de sua distância ao pé do Talude Continental. O traçado dessa linha é uma empreitada de vulto; exige recursos materiais, humanos e meios flutuantes com os quais hoje ainda não se conta. O segundo exemplo mencionado, por sua vez, implicará na formidável missão de levantar e determinar os níveis potenciais de captura dos recursos biológicos de uma área de cerca de 3 milhões de quilômetros quadrados. E, neste caso, é preciso ter-se presente que os possíveis excedentes, isto é, as parcelas capturáveis que, por qualquer razão, não o foram, deverão ser cedidas a outros países, segundo as disposições que regem o assunto.

Finalmente, tendo em vista também o estabelecido pela Convenção com respeito às ilhas oceânicas, as mesmas devem ser objeto de cuidadosa atenção.

3. - Os Recursos do Mar - Quadro Atual e Perspectivas

Cabe destacar inicialmente que, de modo genérico, é condição fundamental para a correta utilização dos recursos do mar, em suas diversas formas - minerais, energéticas e vivas -, que se disponham de conhecimentos globais e integrados sobre os elementos bióticos e abióticos que compõem os diversos ecossistemas, bem como sobre as ações antrópicas que os modificam. Somente desta forma, isto é, com o estabelecimento de suas caracterizações estruturais e funcionais, poder-se-á chegar, racionalmente, à utilização plena e ao manejo adequado daqueles ambientes.

3.1 - Os Recursos Minerais

O imenso potencial de reservas minerais que o mar, recobrindo quase dois terços da superfície da terra, encerra, começou a colocar-se à disposição do homem, à medida que evoluíram as diversas tecnologias e, com o auxílio delas, o conhecimento do fundo dos oceanos.

Atualmente, já se constatou abundante presença de nódulos polimetálicos em diversas regiões da "Área", mormente do Pacífico. Esses nódulos possuem, nos elevados teores de níquel apresentados, e mesmo no cobre, no cobalto e vanádio que também ocorrem, seu maior interesse atual e já tiveram demonstrada a viabilidade técnica de sua explotação. Entretanto, os nódulos mais ricos encontram-se em profundidades muito elevadas, da ordem de cinco a seis mil metros, o que obriga a grande sofisticação tecnológica e, nas condições atuais, compromete a viabilidade econômica da exploração.

Como perspectiva na "Área", podem tornar-se de grande interesse econômico os depósitos de sulfetos polimetálicos encontrados em zonas axiais e de fraturas das Cordilheiras Mesoceânicas.

No Atlântico Sul, os nódulos polimetálicos e as crostas manganesíferas são menos abundantes e apresentam menores teores, o que se explica porque, com área três vezes menor que a do Pacífico, o Atlântico recebe quantidade relativamente maior de sedimentos que, provocando intensa e continuada taxa de deposição, inibem a formação das concreções metálicas. Uma possível área favorável à ocorrência desses depósitos se localiza entre as latitudes das cidades de Recife e Salvador, imediatamente a oeste da região elevada axial da Cordilheira Mesoatlántica. Ali, em zona bastante ampla e ainda pouco investigada, o embasamento oceânico mostra-se completamente desprovido de sedimentos e apresenta atividades de correntes de fundo, configurando parte das condições ideais para a formação de tais nódulos e crostas.

No Brasil, registradas em maioria absoluta por navios estrangeiros de pesquisa, anotam-se ocorrências de nódulos polimetálicos e crostas manganesíferas no Platô de Pernambuco, ao longo do Canal Vema e nos francos da Cadeia Vitória-Trindade.

Em locais menos profundos, geralmente nas proximidades da quebra da Plataforma Continental, nos taludes e nos platôs marginais, têm sido detectadas pequenas ocorrências de fosfatos sob a forma de nódulos ou partículas mais finas.

Em águas rasas, já existe no País a explotação de alguns depósitos minerais. Extraem-se calcário no Nordeste, minerais pesados na Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro e iniciaram-se trabalhos visando ao aproveitamento dos depósitos de algas calcarias que recobrem larga faixa do litoral.

Na realidade, contudo, não é razoável esperar-se que o aproveitamento dos minerais marinhos, quer de águas profundas ou mesmo das rasas, venha a assumir maior significado para a Nação nos próximos quinze ou vinte anos. Deverá predominar, francamente, a exploração em terra que, inclusive, tem programados, ou em fase de implantação, empreendimentos cuja entrada em produção plena ocorrerá apenas a longo prazo. Aliás, no que diz respeito às águas rasas, dentro da zona eufótica e, portanto, produtiva, qualquer iniciativa deverá ser condicionada pelo impacto que, necessariamente, terá sobre os recursos vivos de sua área de influência. Sob este aspecto, é particularmente relevante a exploração das algas calcificadas, uma vez que, junto com o calcário fóssil, extrai-se também a cobertura de algas vivas, que sustentam, usualmente, rica associação de organismos, cuja manutenção, muitas vezes, apresenta sérias implicações econômicas e sociais.

No que diz respeito ao panorama internacional, embora a tendência de demanda de alguns dos minerais encontrados nos fundos oceânicos possa sustentar um processo de reconhecimento mais detalhado das reservas, com inevitáveis conseqüências em termos de desenvolvimento de tecnologias de prospecção e exploração, é extremamente improvável que ocorra algum impacto expressivo a curto e médio prazos. Excetuando-se situações muito específicas, relativas a minerais de especial importância estratégica, que poderiam motivar a concentração dos altos investimentos normalmente requeridos, o fato é que a própria tendência de crescimento da demanda assume contornos bem mais suaves, por dar-se em uma conjuntura em que o reaquecimento da economia mundial se faz com fortes preocupações quanto à racionalização do uso de matérias-primas minerais e mesmo à sua substituição por materiais sintéticos.

Tais considerações, entretanto, não significam que se possa simplesmente ignorar a questão. Embora respostas economicamente relevantes não devam ocorrer em horizontes próximos, promover o progressivo levantamento das nossas próprias reservas e manter estreito acompanhamento do progresso em termos de técnicas de prospecção e explotação a nível mundial, impõem-se, no mínimo, como exigência de segurança. Neste particular, já existe enorme defasagem a ser superada, devendo o País empreender, rapidamente, sério esforço para posicionar-se, adequadamente, em área onde já operam, quase em regime de rotina, veículos submarinos multiequipados (tripulados e de controle remoto), sofisticados sistemas de posicionamento superficial, equipamentos e técnicas precisas e versáteis, para ecobatimetria e varredura lateral entre outros. Sob este aspecto, uma possibilidade que merece registro seria o arrendamento de alguns destes equipamentos para atender, em termos experimentais e em tempo limitado, a programas conjuntos de pesquisa e avaliação estabelecidos pelas instituições interessadas.

3.2 - Os Recursos Energéticos

Os recursos energéticos do mar podem ser classificados em dois grandes blocos. No primeiro, e de longe o mais importante, encontram-se os chamados recursos convencionais, aqueles tipo petróleo, gás natural e carvão, que são a base da sustentação das modernas economias. O segundo bloco, o das energias ditas não convencionais, é constituído pelas marés, ondas e gradientes térmicos.

No caso brasileiro, onde o carvão mineral tem participação marginal, o petróleo e o gás natural de origem marinha concentram todas as atenções por sua enorme, crescente e crucial importância no balanço energético.

De fato, a exploração de petróleo e gás no mar constitui-se em êxito notável, tanto do ponto de vista econômico, onde permitiu vislumbrar a auto-suficiência como objetivo factível a médio prazo, quanto do tecnológico, uma vez que hoje a Petrobrás fornece tecnologias de ponta ao mercado mundial e o País produz cerca de 80% dos equipamentos utilizados pelo setor.

No presente momento, já se atingiu a profundidade de 400   metros para a produção e localizou-se petróleo a até 900 metros. Ao que tudo indica, deve-se prosseguir encontrando bons resultados no rumo das águas profundas.

Apesar dos elevados custos envolvidos, vale observar que o investimento no mar mostrou-se extremamente rentável, mesmo quando comparado a outras iniciativas, pois permitiu que a produção de 140.000 bep/d, em 1981, aumentasse   para os atuais 500.000 bep/d (nove/85), com um gasto da ordem de US$6 bilhões.

No que diz respeito às fontes não convencionais de energia de ori gem marinha, não existe expectativa alguma de que venham a ter importância expressiva no balanço energético nacional em horizontes próximos. Entretanto, não só visando o futuro, como, também, seu eventual aproveitamento em regiões onde possam constituir-se em solução relevante e economicamente viável, é necessário que se estimulem estudos e acompanhamento crítico da evolução mundial.

3.3 - Os Recursos Vivos

No atual estágio de conhecimento sobre biologia, ecologia das espécies e ecossistemas da costa brasileira, não é possível obter-se avaliação precisa do estado dos recursos vivos do mar no Brasil. As estimativas globais existentes indicam um potencial anual sustentável de captura da ordem de 1,4 a 1,7 milhão de toneladas. Tendo-se em conta que a captura marinha esteve por volta de 700 mil toneladas anuais nos últimos anos, haveria, teoricamente, a possibilidade de aumentá-la de muito, com a explotação de recursos não convencionais. No entanto, essas estimativas são baseadas em extrapolações e englobam todos os recursos vivos. Estimativas a nível de espécies atualmente exploradas, realizadas pelos Grupos Permanentes de Estudos da SUDEPE, apesar de baseadas em dados pouco precisos, indicam que grande parte dessas espécies está se aproximando ou já atingiu o limite máximo de captura sustentada ou se encontra em situação de sobrepesca.

Entre as características das biotas tropicais e subtropicais, têm-se, na diversidade das espécies e nas baixas biomassas apresentadas, fatores que aumentam a complexidade do estudo dos ecossistemas, e dificultam sobremaneira as estimativas de produção máxima sustentável. Com capturas multiespecíficas, a explotação dirigida para uma determinada espécie sempre atua sobre as demais, tornando-se necessário ter em mente, além da manutenção do equilíbrio dos ecossistemas como um todo.

Nesse sentido, as áreas litorâneas, englobando lagunas, estuários, manguezais, baías e enseadas, desempenham relevante papel no ciclo de vida de espécies de importância econômica por constituírem-se em áreas de reprodução, alimentação e/ou crescimento de várias espécies como, por ex., camarões, sardinhas, corvinas, pescadas e tainhas. Em função dessa dependência, problemas de poluição, degradação ambiental, pesca desordenada e ocupação predatória de águas litorâneas atuam de modo negativo sobre o equilíbrio dos estoques e a produtividade dos ecossistemas.

No que diz respeito aos níveis de captura, apesar de existir o consenso de que os conhecimentos disponíveis são insuficientes para suportar medidas controladoras mais definitivas, impõem-se que sejam levados em consideração os resultados existentes sobre o estado dos estoques que indicam:

a) que recursos como a piramutaba, o camarão da região Norte, a lagosta, o pargo e os camarões das regiões Sudeste e Sul serão comprometidos caso mantidos ou ampliados os atuais níveis de esforço de captura. Também as algas vermelhas, do gênero Gracilaria, explotadas das costas do Ceará às da Paraíba, parecem ter atingido seus limites de sustentação, embora, neste caso, técnicas adequadas de manejo dos bancos possam garantir, é até ampliar, os níveis atuais de produção;

b) que os recursos como a sardinha e peixes demersais (corvinas, pescadas e outros) da região Sudeste-Sul atingiram níveis de produção próximos ao máximo sustentável, sem, entretanto, estar em risco o estado dos estoques. Por outro lado, sendo a sardinha recurso pelágico de curto período de vida, condições ambientais adversas à reprodução, associadas a variações do estoque, podem determinar falhas de recrutamento, levando o recurso a queda irrecuperável, como ocorreu com a anchoita do Peru. Quanto aos demersais, peculiaridades relativas à sua estrutura populacional determinam reorientação dos estudos sobre estimativa de estoques. Assim, estudos mais aprofundados, com métodos mais precisos, poderão demonstrar tanto o comprometimento de alguns estoques, como a possibilidade de aumento de captura de outros;

c) que existem recursos regionais subexplotados que poderiam contribuir para um aumento da produção total, como: cações, bagres, cavalas, serras, peixes demersais da costa Norte, alguns moluscos, crustáceos e macroalgas. Entretanto, nestes casos, os conhecimentos são ainda mais incipientes.

Além dos recursos explotados, uma fonte adicional seria a maricultura. Não existem avaliações da potencialidade dos ecossistemas costeiros em todos os níveis tróficos. Tal potencialidade, entretanto, já está e pode ficar ainda mais comprometida, se continuar o ritmo e intensidade de degradação ambiental nas áreas litorâneas. Para efetivar essa alternativa de produção, torna-se necessário completar ou desenvolver estudos sobre a auto-ecologia das espécies visadas, para identificação das exigências de cada uma quanto às condições para reprodução e crescimento que propiciem rendimentos compatíveis com os investimentos. Alguns recursos de interesse seriam ostras, mexilhões e outros bivalvos, tainhas, peixes-rei, camarões, siris, caranguejos e algas.

Outro fator que deve ser levado em consideração, além dos estados dos estoques, e que tem papel decisivo nos níveis de explotação, é a forma como se apresenta a organização produtiva pesqueira. São consideradas duas categorias dentro dessa organização: 1) a pesca artesanal, caracterizada pela SUDEPE pelo uso de petrechos manuais, chegando à operação de embarcações de até 20 ton., que atua nos ecossistemas litorâneos e águas costeiras; e 2) a pesca empresarial/industrial, caracterizada por operar com embarcações a partir de 20 ton., portanto, com capacidade para atuar, também, em áreas mais afastadas da costa. Tomando-se por referência a produção marítima de 1980 a 1983, estima-se que 64% da mesma foi capturada pela frota empresarial/industrial. Considerando-se que não há controle da produção dos pequenos pescadores artesanais ao longo da costa e que parte da captura destes é vendida às indústrias ou barcos maiores, a produção artesanal é subestimada nas estatísticas existentes. Mesmo assim, ela representa parcela ponderável da produção total, e tem significação social mais que evidente, vez que se estima em mais de 800 mil os pescadores espalhados pelo litoral, com quase 300 mil organizados em colônias.

Em termos de frota, apesar de não existirem levantamentos detalhados, avalia-se que os artesanais mobilizem cerca de 60 mil embarcações, das quais pouco mais de 6 mil são motorizadas.

O desempenho da pesca artesanal chega a ser surpreendente, se considerarmos todas as condições adversas, como: falta de apoio por parte do poder público, na forma de incentivos e orientação; degradação acelerada de seus ambientes de atuação; e ocupação de áreas costeiras por iniciativas industriais e/ou imobiliárias.

O setor industrial, que conta com cerca de 4.200 embarcações, em contrapartida, foi objetou, a partir de 1967, de amplo apoio na forma de incentivos fiscais e subsídios de outras naturezas, ao que respondeu com discreta taxa de crescimento a nível de produção. Tais incentivos e subsídios, geridos de forma inadequada, foram aplicados na ampliação da frota e na construção de instalações em terra, esquecendo-se os responsáveis de avaliar se a disponibilidade de recursos explotáveis suportaria tais investimentos. Em conseqüência do desmedido aumento de esforço de pesca, os estoques de algumas espécies entraram em declínio, o que, somado ao aumento no preço de óleo combustível, colocou em risco a rentabilidade de algumas pescarias, levando vários empreendimentos a altas taxas de ociosidade e mesmo ao fechamento.

A pesca industrial, entretanto, responde, praticamente, pela produção de todo o pescado exportado, sendo que em 1984 a balança comercial dos produtos pesqueiros apresentou um superávit superior a US$140 milhões.

Nas fases que se seguem à captura, identificam-se, também, problemas importantes. O primeiro deles diz respeito ao manejo a bordo. O resfriamento ineficiente, o empilhamento e movimentação com técnicas e ferramentas inadequadas e a operação em condições freqüentemente precárias de higiene são fatores que diminuem drasticamente a qualidade e aumentam o índice de produtos imprestáveis para o consumo humano. Quando se considera, em acréscimo, a rejeição, principalmente pelas camaroneiras, das espécies "menos nobres", tem-se um desperdício que pode superar facilmente a 20% do total capturado, algo como 200 mil toneladas em 1984.

No elo seguinte da cadeia, isto é, no desembarque, localiza-se outro ponto crítico, na medida em que praticamente inexiste estrutura adequada de terminais pesqueiros. Em conseqüência, há sérias dificuldades no controle estatístico dos desembarques, na inspeção sanitária e, mesmo, no fornecimento de gelo, problema que atinge particularmente os pescadores artesanais, tornando-os ainda mais vulneráveis à ação dos intermediários na determinação dos preços de comercialização.

Como último ponto, vale comentar a estrutura de beneficiamento existente. Relativamente nova, a maioria das empresas é de capital nacional e tem menos de 20 anos de funcionamento. Nelas, a estrutura de beneficiamento está equipada para produção de conservas, congelamento, salga e fabricação de farinha de peixe. O parque industrial de conservas, voltado para sardinhas, atuns e cavalinhas, localiza-se principalmente no Estado do Rio de Janeiro. No Sul, Norte e Nordeste concentram-se as instalações de congelamento. A salga, que já teve no Estado do Rio de Janeiro um centro importante, está em declínio, e a farinha de peixe, considerada subproduto pela maioria dos processadores, tem suas unidades de produção em praticamente todas as empresas.

De modo geral, o grande e principal problema com que se defronta o setor encontra-se no abastecimento de matéria-prima. Além de irregular, em função das diversas dificuldades já apresentadas e também de outras variáveis por vezes incontroláveis e/ou imprevisíveis por falta de conhecimentos mais amplos, como as climáticas e oceanográficas, também é ele insuficiente em relação à capacidade instalada. É que esta, superando em várias vezes as mais otimistas previsões de produção, apresenta, como decorrência de uma política errônea de financiamento subsidiado, índices elevadíssimos de capacidade ociosa. Na farinha de peixe, que é o exemplo extremo, chega-se a registrar 95% de ociosidade.

Das observações anteriores, emergem, destacadamente, duas questões que, é inegável, são os óbices mais sérios à utilização racional dos recursos vivos.

A primeira delas diz respeito à intensa degradação ambiental a que têm sido submetidos os ambientes marinhos, com funestas conseqüências sobre os mais diversos organismos. Vários fatores, nas últimas décadas, concorreram para que se instaurassem de modo generalizado no País, com velocidade e intensidade inauditas, mesmo quando considerados em termos mundiais, processos extremamente comprometedores do meio ambiente. Com tais processos, as zonas costeiras foram e continuam sendo fortemente atingidas, o que assume maior gravidade quando se considera que esses ecossistemas, simultaneamente muito frágeis e muito produtivos, são justamente aqueles aos quais o homem primeiro recorre em busca de alimentos e lazer. Dentre aqueles fatores, apresenta-se, como de especial relevância, a política de industrialização então adotada, que possibilitou a formação de pólos e centros industriais no litoral ou em sua área de influência. Tais áreas, concentrando atividades de conteúdo fortemente poluidor, acabaram constituindo-se em permanentes e ativas fontes de agressão ao meio ambiente.

A contribuição decorrente da tendência à urbanização é, também, extremamente importante, seja pressionando a estrutura de tratamento de efluentes dos grandes centros litorâneos, tradicionalmente precária ou, simplesmente, gerando concentrações populacionais, junto às praias e estuários, totalmente desprovidas dos serviços sanitários básicos. A própria criação das redes viárias litorâneas, que em boa medida decorre da política industrial já mencionada, acabou por propiciar uma expansão imobiliária, de racionalidade no mais das vezes duvidosa, que, alterando características sociais e físicas do litoral através do deslocamento das populações originais, do loteamento de praias e construções diversas, acabou, também, concorrendo para alargar significativamente as áreas poluídas.

A outra questão fundamental está relacionada com a pesca desordenada. A melancólica constatação, ao nível dos conhecimentos atuais, de que grande parte das espécies explotadas apresenta sinais de exaustão e, mais ainda, o fato de, em sua maioria, se incluírem tais espécies no rol daquelas capturadas pela pesca industrial, constituem indício seguro de problemas sérios no que tange à administração dos recursos pesqueiros. Em boa medida estes problemas talvez possam ser debitados à precariedade dos conhecimentos científicos e à escassez dos recursos disponíveis para a fiscalização. Entretanto, não se pode ignorar que parte substancial das dificuldades decorre, fundamentalmente, de situações equívocas e indefinições que encontraram na baixa capacidade de resistência às pressões, revelada pelo aparato institucional, sua melhor forma de expressão.

Dentre as duas questões já assinaladas - a degradação ambiental e a pesca desordenada -, a primeira é bastante mais grave por suas múltiplas e decisivas conseqüências sobre a vida das populações. Contudo, ambas são muito semelhantes em seus efeitos sobre a viabilização do uso do mar como produtor de recursos vivos. Superá-las é missão que este governo se impõe por entender que a prevalência delas esterilizará quaisquer esforços que venham a ser empreendidos. E o faz perfeitamente consciente das dificuldades técnicas, econômicas e, porque não dizê-lo, principalmente políticas que deverão ser enfrentadas.

Em contrapartida ao razoável elenco de dificuldades constatadas, existem, contudo, perspectivas extremamente promissoras. Tanto a nível de mercado interno, onde o consumo muito baixo acaba deixando largas margens à expansão, como no que diz respeito às exportações, o desafio fundamental consiste em aumentar-se a oferta. O caminho, para isso, passa, fundamentalmente, pelo equacionamento das questões maiores, que são as relativas à conservação dos ecossistemas e à administração correta dos recursos vivos. Em paralelo, contudo, deve-se encarar, frontalmente, e com elevada prioridade, os problemas tecnológicos encontrados no manuseio a bordo e as deficiências em termos das estruturas de desembarque, por serem linhas de ação capazes de trazer, em prazos relativamente curtos, respostas que deverão repercutir fortemente em termos de redução das perdas, melhoria na qualidade dos produtos e ganhos na comercialização, tanto para a produção industrial, como, principalmente, para o pescador artesanal.

Também merecem prioridade as ações voltadas para a maricultura, atividade capaz, potencialmente, de trazer importantíssima contribuição, mas que ainda se ressente da falta de conhecimentos científicos e tecnológicos. As pesquisas tratarão de identificar as espécies vegetais e animais mais promissoras e de, para elas, desenvolver tecnologias e processos de cultivo seguros e viáveis economicamente. Dois enfoques serão adotados quanto às espécies e métodos de produção: aqueles que podem ser difundidos entre os pescadores artesanais e demais integrantes da comunidade praieira e os vinculados aos investimentos orientados para o mercado externo.

Adicionalmente, deverão ser pesquisadas outras alternativas em termos do aproveitamento da fauna acompanhante e de novas espécies, da identificação de oportunidades para aproveitamento das sobras dos vários elos das cadeias captura/consumo ou captura/industrialização, da utilização de meios mais eficazes para a localização dos estoques e de melhoria das tecnologias e petrechos de pesca.

4. - Os Recursos do Mar - Outros condicionantes e necessidades

Uma vez efetuada a análise da situação atual, e apresentados problemas e perspectivas relevantes nas páginas anteriores, torna-se necessário considerar outros aspectos que, por sua natureza, terão forte efeito condicionador sobre a explotação dos recursos marinhos. Nesta categoria, encontram-se as questões ligadas ao sensoriamento remoto, às influências do clima e suas variações, aos meios flutuantes, aos equipamentos e aos recursos humanos.

4.1 - Sensoriamento Remoto

A conquista espacial abriu imensas perspectivas à visualização do mar e da atmosfera. Tanto a nível planetário, quanto no que diz respeito a fenômenos de média escala ou mesmo localizados, as questões são tratáveis, hoje, com imagens de precisão de metros. Como perspectiva, além dos conhecimentos dos processos atmosféricos e mesmo de parâmetros superficiais dos oceanos que hoje já se efetiva, o desenvolvimento tecnológico deverá processar-se no sentido de aportar informações sobre parâmetros de interesse à explotação dos recursos em zonas mais profundas.

Além de satélites em operação, que já tratam da determinação da topografia média do oceano, das estimativas de concentração de clorofila na superfície, de vento, vapor d'água, precipitação, temperatura superficial do mar, cobertura de gelo e outros parâmetros, séries de outros engenhos já estão programados, com ganhos significativos em precisão e variedade de informações.

O Brasil prevê o lançamento de um primeiro satélite experimental em 1989, um segundo até 1992, de alto interesse para a meteorologia, e um terceiro em 1993. É necessário que se estudem, concretamente, a fim de que tais demandas possam vir a ser consideradas pelo Plano Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), a possibilidade e a necessidade real de se contar com um satélite próprio para a Oceanografia na década de noventa e, também, do uso dos satélites estrangeiros de interesse.

Ainda devem ser objeto de atenção sistemas de sensoriamento que operam a partir de aeronaves, capazes de fornecer informações para detecção e monitoramento de contaminações por óleo, proteção e orientação da pesca e outras atividades. No País já se dispõe de alguns equipamentos deste tipo, que se deve buscar utilizar intensamente.

4.2 - Influências Climáticas

As variações climáticas, tanto localizadas, quanto em macro-escala, têm decisiva importância sobre a exploração de recursos marinhos. Uma frente estacionária, por exemplo, que permaneça alguns dias em uma determinada área, poderá provocar alterações na estrutura térmica da água do mar, das quais poderão decorrer variações no processo fotossintético e, ao final, na própria produtividade. Por outro lado, ocorrências aparentemente tão distantes, como o fenômeno do "El Niño" nas imediações do Peru, parecem corresponder a eventos climáticos extremos, como secas ou enchentes no Nordeste ou no Sul do Brasil, que também influenciam os processos vitais no litoral dessas regiões.

Torna-se necessário, portanto, apoiar iniciativas que resultem em melhor entendimento dos fenômenos climáticos. Em particular, dever-se-ão buscar, na medida do possível, formas de participação em programas internacionais de pesquisa conduzidos pela Organização Meteorológica Mundial (OMM) e pela Comissão Oceanográfica Intergovernamental (COI), como o TOGA (Interação entre os Oceanos Tropicais e a Atmosfera Global).

4.3 - Meios Flutuantes

De um modo geral, a pesquisa oceanográfica, mesmo quando mobiliza os mais sofisticados meios espaciais para sua realização, depende fundamentalmente da existência de meios flutuantes devidamente equipados e em número suficiente.

Sob este aspecto, talvez o mais crítico dos condicionamentos de caráter geral aqui abordados, a situação é particularmente inquietante, porque a frota é bastante modesta. Constitui-se de uns poucos barcos, na maioria das vezes deficientemente equipados, dispersos em diferentes órgãos e, freqüentemente, operando de forma meramente episódica. Constata-se, ainda, falta de recursos materiais e humanos para sua manutenção e a usual inexistência de práticas cooperativas que permitam o aproveitamento das disponibilidades, por mais de uma instituição.

A questão se agrava sobremodo face à ocorrência de algumas tarefas de importância vital, das quais a demarcação da Plataforma Continental é dos exemplos mais gritantes, que absolutamente não poderão ser superadas dentro das condições atuais.

Existem, portanto, duas situações, bem distintas:

- a primeira delas diz respeito a questões mais complexas, de maior envergadura, que exigem meios outros que não os disponíveis. Neste caso, a solução reside na obtenção dos meios necessários, seja por compra, arrendamento, ou qualquer outra forma.

- na segunda, estar-se-á lidando com necessidades que, de alguma forma, podem ser atendidas pela frota existente. Aqui, o encaminhamento passa primeiro pela racionalização de uso, devendo-se buscar formas de gerenciamento, talvez centralizadas por regiões ou tipos de utilização, que permitam manejo ótimo e garantam a manutenção das condições operacionais, inclusive em termos dos equipamentos científicos, necessários às diversas embarcações. Só após esta fase, esgotadas todas as possibilidades, dever-se-á tratar da aquisição de novos barcos.

4.4 - Equipamentos

A deficiência endêmica, ou em alguns casos, a falta mesmo dos equipamentos mínimos necessários, é uma constante em todas as avaliações sobre a oceanografia brasileira.

Na verdade, além de não contar com meios flutuantes suficientemente equipados, também em seus laboratórios os pesquisadores defrontam-se freqüentemente, com graves dificuldades. E estas não se resumem, simplesmente, em ter ou não determinado aparelho. A manutenção, precária ou inexistente, e a ausência ainda de uma estrutura operacional de aferição e calibração acessível aos interessados são questões absolutamente gerais e que também precisam ser resolvidas.

Uma das explicações para o quadro existente encontra-se, certamente, na falta de recursos. Entretanto, por não contarem com verbas suficientes nas rubricas próprias, as instituições, muitas vezes, acabam optando pela compra de um novo instrumento, em lugar de revisar um outro, de modelo mais antigo. Tem-se, assim, uma situação paradoxal: de um lado, é realmente pequena a quantia que tem sido mobilizada para a aquisição de equipamentos; de outro, convive-se com o "sucateamento" precoce de boa parte dos instrumentos existentes.

Outro complicador, nesta área, é o fato de que, em sua maioria, os aparelhos têm que ser importados, face à inexistência de produção local. Em conseqüência, além do agravamento das dificuldades de manutenção, passa-se a conviver com restrições em termos de importação que, muitas vezes, chegam a inviabilizar a execução de certos projetos.

Associam-se a este elenco de dificuldades aquelas resultantes da utilização pouco otimizada dos equipamentos já existentes nas unidades de pesquisa. O uso individualizado dos equipamentos, somado ao modismo injustificável de pretender-se trabalhar sempre com as mais novas gerações de instrumentos, gera duplicações e substituições desnecessárias, onerando sobremaneira os projetos de pesquisa.

Assim, sugere-se a criação, nas unidades de pesquisa, de centros de instrumentação, bem como de formas de cooperação interinstitucional, visando o uso mais eficiente do material disponível.

Torna-se necessário, pelas razões expostas, um esforço considerável no sentido de, por um lado, melhorar as condições de manutenção e, por outro, viabilizar a importação dos equipamentos indispensáveis, assegurado o grau de sofisticação às pesquisas a que se destinam, sem superdimensionamentos desnecessários.

Além disso, é preciso que se apóie o desenvolvimento, no País, daqueles instrumentos cuja produção apresente condições favoráveis de mercado.

4.5 - Recursos Humanos

A existência de pessoal adequadamente qualificado, e em número suficiente, é pré-condição à execução de qualquer atividade produtiva. Embora possa soar como verdadeiro truísmo, esta afirmação é particularmente séria quando se trata de implementar programas de pesquisa voltados para o mar. Isto porque, embora já se possa contar com alguns especialistas de elevado padrão em boa parte das disciplinas fundamentais, eles são poucos, quando se considera a magnitude dos problemas a resolver.

Por outro lado, condicionantes inter e intra-institucionais muitas vezes não favorecem o trabalho multidisciplinar. Em conseqüência, tem sido prática usual a execução de trabalhos, muitas vezes de excelente qualidade, que, entretanto, se afastam de uma concepção mais abrangente da Oceanografia, concepção esta freqüentemente indispensável quando se almeja obter resultados que venham a ter significação também no campo econômico.

São duas, portanto, as questões básicas: a primeira diz respeito à escassez genérica de pessoal qualificado; e a segunda refere-se às dificuldades na formação das equipes multidisciplinares necessárias à execução de grande parte dos trabalhos. Para ambas, dever-se-ão buscar soluções.

Entretanto, para que não se inutilizem esforços e não se semeie insegurança entre os que se dedicam aos trabalhos no mar, é imprescindível que a formação de pessoal qualificado sempre responda a necessidades bem configuradas. Somente a partir delas poder-se-ão definir orientações adequadas ao correto encaminhamento da questão. Não se trata, evidentemente, de estabelecer restrições a liberdades e inclinações pessoais, e sim de se incentivar apenas formações que se afinem, inclusive em termos de perfis e abrangências de conhecimento, com o atendimento das carências nacionais em termos de recursos do mar.

5. - A Opção Estratégica

Do ponto de vista mais geral, como se encontra em tramitação no Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a ação a ser desenvolvida pautar-se-á pelos princípios daquele documento. Assim, procurar-se-á participar dos programas científicos globais e regionais que, consentâneos com os interesses do País, não impliquem em prejuízo para os programas nacionais em desenvolvimento. No plano das iniciativas próprias, inspiradas pela Convenção, dar-se-á prioridade aos esforços direcionados à Demarcação da Plataforma Continental e ao levantamento dos potenciais sustentáveis de captura de recursos vivos na Zona Econômica Exclusiva, seja da área contígua ao continente, seja das ilhas oceânicas. A infra-estrutura e a experiência adquiridas em tais trabalhos deverão ser colocadas à disposição das outras nações, particularmente as do Atlântico Sul. Tratar-se-á, também, de ter acesso e acompanhar a evolução das tecnologias de ponta necessárias a que, no futuro, se possa ser parceiro na explotação dos recursos minerais da ''Área''.

A realidade nacional, por outro lado, está também a impor claramente suas prioridades. A braços com dificuldades econômicas e problemas de cunho social da maior gravidade, o País necessita de contribuições efetivas, de respostas que, de um lado, atendam rapidamente às questões emergenciais e, de outro, pavimentem com solidez o caminho à frente. Em conseqüência, serão apoiados, prioritariamente, os trabalhos que contribuam para aumentar a oferta de pescado, quer através do entendimento da dinâmica dos ecossistemas mais produtivos, quer através de iniciativas no campo operacional, como: melhoria nas operações de captura, coleta e manejo; no aperfeiçoamento das estruturas de desembarque e técnica de processamento; e no desenvolvimento da maricultura. Em segundo lugar, serão também incentivados trabalhos que ampliem os conhecimentos sobre os recursos minerais existentes e suas técnicas de aproveitamento em termos econômicos. Será, ainda, dada atenção às chamadas fontes não convencionais de energia - marés, ondas e gradientes térmicos - a nível de estudo e de acompanhamento da evolução mundial.

Como linha geral de orientação, será estimulada maior integração entre as diversas especialidades vinculadas com o mar, de tal sorte que prevaleça, em cada caso, a abordagem globalizante adequada, qual seja, aquela capaz de conduzir à análise e à integração de todas as variáveis biológicas, físicas, químicas e geológicas, incluídas as variações temporais e espaciais necessárias à compreensão do processo em estudo. Assim, reduzir-se-ão os resultados pouco consistentes ou inconclusivos que, muitas vezes, decorrem de abordagens parciais e fragmentadas da realidade.

Quanto aos meios flutuantes, buscar-se-á promover a racionalização do uso dos barcos existentes, mediante uma política de apoio seletiva, que privilegie, em termos de recursos para sua manutenção e para compra de equipamentos, aqueles que se dispuserem a operar de forma cooperativa. Também, com relação àquelas situações em que a embarcação adequada simplesmente inexiste, ou após esgotada a disponibilidade das existentes, empreender-se-ão esforços no sentido de obtê-las.

Em função da própria exigüidade do período de tempo coberto pelo Plano, espera-se que esta Opção Estratégica, que orientará a aplicação de recursos federais, permaneça basicamente inalterada durante a sua execução. Contudo, apesar desta expectativa, a implementação do II PSRM será objeto de permanente acompanhamento, cuidando-se de reavaliá-lo pelo menos bianualmente e, no que couber, atualizá-lo de tal forma que permaneça útil e reflita adequadamente a dinâmica dos acontecimentos, durante todo seu período de vigência.

As implicações da Opção Estratégica adotada, em termos de pesquisas científicas e tecnológicas nesta 1º fase, estão explicitadas nas linhas a seguir:

a - Estudo dos Ecossistemas:

Compreensão dos ecossistemas em termos estruturais e funcionais, como forma de prover os conhecimentos necessários ao aproveitamento dos recursos vivos e não vivos, tanto em termos extrativos, como de maricultura, através da análise integrada de todas as variáveis relevantes. Como perfil mínimo destas variáveis e processos, temos: caracterização do ambiente abiótico (temperatura, salinidade, circulação, radiação solar, marés, morfologia, substrato, nutrientes, processos de reciclagem, material dissolvido e particulado, oxigênio, gás carbônico, pH e poluentes) e do ambiente biótico (estudos qualitativos e quantitativos, interações tróficas e fluxo de energia). Como objetivam a explotação de recursos vivos, estes estudos deverão concentrar-se nos ecossistemas que não apresentam níveis de comprometimento ambiental que inviabilizem sua plena utilização e possuam grande influência sobre a vida de significativos contingentes populacionais. Selecionados a partir destes critérios, são apresentados, a seguir, em grupos, segundo a ordem crescente da necessidade de aporte de recursos para sua execução:

- necessidade de aporte mínimo - Sistema Cananéia-Paranaguá, Sistema Lagoa dos Patos, Sistema Nerítico SE (litoral norte de São Paulo) e Ressurgência de Cabo Frio;

- necessidade de aporte médio - Banco de Laminárias (ES, RJ), Algas Calcárias (PA - RJ), Ecossistema Oceânico Tropical, Subtropical e Convergência Subtropical e Sistema Lagunar Fluminense;

- necessidade de aporte elevado - Golfão do Amazonas e adjacências, Golfão Maranhense, Recifes (NE e Abrolhos).

b - Identificação de Novos Recursos Pesqueiros

Prospecção, identificação, dinâmica de populações e avaliações da biomassa de recursos não tradicionais da ZEE; e determinação da viabilidade de explotação. Entende-se como "novos recursos" não apenas aqueles desconhecidos, mas, e principalmente, espécies de boa aceitação que não têm sido explotadas direta e eficientemente (algas, cavalinha, anchoita, linguados, bagres, cações e ralas, alguns crustáceos, moluscos), sobre os quais existem indicações de potencialidade elevada, sendo insuficiente a disponibilidade atual de conhecimentos.

c - Administração de Recursos Pesqueiros

Ordenamento, nivelamento e unificação dos conhecimentos sobre as espécies tradicionalmente explotadas, a nível de área de ocorrência, abrangendo auto-ecologia e papel dentro do ecossistema, e avaliação da ação antrópica sobre os mesmos. Novos conceitos e metodologias precisam ser introduzidos, de modo a aumentar a precisão e confiabilidade dos resultados.

d - Manuseio e Estocagem a Bordo e em Terra

Estudos que permitam conhecer e melhorar o manuseio e a estocagem nas embarcações, bem como os processos de descarga e transporte em terra firme.

e - Otimização do Uso da Biomassa Capturada

Pesquisas que objetivem o aproveitamento da fauna acompanhante obtida na pesca de arrasto, bem como de espécies não convenientemente aproveitadas e, ainda, de sobras das atividades de processamento, particularmente da filetagem.

f - Maricultura

Pesquisas que forneçam o embasamento técnico necessário à efetiva viabilização da maricultura no País. Aqui, consideram-se necessários, entre outros, os seguintes estudos: 1) biologia, patologia e ecologia das espécies; 2) hidrologia e qualidade da água; 3) nutrição e tecnologia de alimentos em diferentes fases do ciclo de vida; 4) produção em massa de alevinos, post-larvas e mudas; 5) engenharia, ecologia e manejo adequado de viveiros; 6) melhoramento genético; e 7) viabilidade econômica.

g - Tecnologia de Pesca

Estudos que permitam aperfeiçoar as condições de captura das espécies convencionais e possibilitar a de novas espécies, quer em termos de artes de pesca, equipamentos e embarcações, quer na detecção de cardumes, monitoramento e técnicas de navegação.

h - Aspectos Sócio-Econômicos da Pesca

Estudos comparativos de custos e benefícios das pescas artesanal e empresarial; estudos sobre a organização social e condições de vida dos que trabalham na pesca; estudos sobre processos de comercialização e estruturas de preços; e estudos prévios sobre o impacto, em termos de organização social e de meio ambiente, resultantes da aplicação de métodos tradicionais e da adoção de novas tecnologias.

i - Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental

Execução de mapeamento geológico, geoquímico e geofísico sistemático da Plataforma Continental, em escala de 1:1.000.000, com vista a fornecer elementos que permitam a avaliação de sua potencialidade em termos de recursos minerais. Tal trabalho deverá ser executado em etapas, segundo um plano de prioridade que leve em conta os dados preexistentes e as disponibilidades de recursos materiais e humanos.

j - Dinâmica dos Processos Físicos e Químicos

Estudos dos processos oceanográficos físicos e químicos e das interações oceano-atmosfera-continente que interfiram, de modo sensível, na explotação dos recursos do mar.

k - Instrumentação

Identificação dos equipamentos, sistemas e instrumentos necessários ao desenvolvimento das pesquisas e do trabalho produtivo no mar e apoio ao desenvolvimento, no País, daqueles em que isto se mostrar viável e conveniente.

l - Recursos Humanos

Embora não constitua uma linha de pesquisa, a formação do pessoal especializado é mencionada aqui por tratar-se, também, de conseqüência direta da Opção Estratégica assumida. Neste primeiro momento, já se conta com algo mais além da evidência genérica de que faltam profissionais competentes, de nível médio e superior, em todas as áreas. Foi detectada, como lacuna capaz de inviabilizar o estudo abrangente dos ecossistemas, a falta aguda de especialistas em fluxos de energia e modelagem ecológica, ecologia do zooplancton e microbiologia marinha. Nestes casos, tratar-se-á de promover a realização no País, no menor prazo possível, de cursos de formação conduzidos por especialistas recrutados dentre os melhores existentes a nível internacional. Outra tarefa urgente a ser cumprida, e que também merecerá equacionamento imediato, é a preparação do contingente de especialistas imprescindível à execução dos trabalhos de demarcação da Plataforma Continental. As áreas de tecnologia da pesca e maricultura são bastante carentes de pessoal especializado e, por isto, deverão ser mobilizados consultores para orientar trabalhos e participar de programas de capacitação de técnicos nacionais. O apoio a grupos emergentes, assim entendidos os grupos jovens e inexperientes que apresentam reais possibilidades de crescimento, é aspecto a, também, merecer atenção. Nestes casos, tratar-se-á de prover, sempre, o auxílio e acompanhamento de pesquisadores experientes, de modo a propiciar àqueles grupos possibilidades efetivas de evolução. Também merece destaque envidar esforços no sentido de formar e fixar recursos humanos na região amazônica, com vistas ao desenvolvimento de estudos e pesquisas no Golfão do Amazonas e adjacências. Por fim, e de modo geral, ao lado de uma participação mais dinâmica nos programas nacionais dedicados à formação de recursos humanos, procurar-se-á viabilizar melhor utilização dos programas componentes de acordos internacionais mantidos pelo Brasil com países desenvolvidos e organismos internacionais.

6 - A Coordenação e o Controle

O PSRM constitui um dos desdobramentos da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), fundamentada nos seguintes princípios básicos:

- harmonização com a Política Nacional;

- articulação e harmonização, no que couber, com as Políticas Nacionais setoriais;

- supervisão da ação governamental;

- coordenação dos recursos financeiros disponíveis;

- execução descentralizada;

- definição de prioridades dos projetos em função de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social do País, de acordo com o Plano Nacional de Desenvolvimento;

- colaboração em programas internacionais; e

- estímulo à participação do setor privado.

O planejamento de todas as atividades relacionadas com os recursos do mar guarda conformidade às diretrizes do PSRM. Deste modo, seu orçamento pode ser considerado como o conjunto de recursos orçamentários atribuídos às diversas atividades setoriais.

Cabe à CIRM, nos termos da legislação vigente, apreciar aquele planejamento e propor ao Presidente da República prioridades para os programas e projetos que o integram.

São fontes dos recursos de que se valem as atividades que compõem o PSRM:

a) o Orçamento Geral da União, por meio de valores alocados diretamente à CIRM, ou através das dotações concedidas aos Ministérios Setoriais com vistas a custear ações relacionadas com os recursos do mar;

b) o FNDCT;

c) as agências federais de financiamento (FINEP, CNPq, BNDES e outras);

d) as agências estaduais e municipais de financiamento;

e) as entidades e instituições financeiras, públicas e privadas (FIPEC e outras);

f) doações e legados;

g)  as receitas patrimoniais dos diversos agentes envolvidos na implementação do PSRM; e

h)   outras fontes.

A implementação do PSRM, que corresponde à execução de atividades nacionais relativas aos Recursos do Mar, se dá de forma descentralizada, através de agentes diversos, no âmbito de vários Ministérios, Estados, Municípios e Iniciativa Privada, de acordo com as competências estabelecidas na PNRM.

Para exercer suas atribuições, a CIRM conta com uma subcomissão de caráter permanente, a Subcomissão do PSRM, à qual cabe assesorá-la quanto à coordenação e controle da implementação do PSRM, e com uma secretaria, a Secretaria da CIRM (SECIRM), à qual cabe a execução das atividades pertinentes aos encargos técnicos, administrativos e de representação.